Decisão do TJ favorece universitários

Negado vínculo de emprego a prestador de serviço voluntário

A 10ª Câmara do TRT da 15ª Região negou provimento ao recurso ordinário de um reclamante que pretendia o reconhecimento de vínculo empregatício com uma entidade beneficente na qual trabalhou. A decisão manteve sentença da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, que julgou improcedente a reclamação trabalhista.

Não é válida fiança em contrato com cláusula de prorrogação automática

Não é válida fiança dada por pai em mútuo tomado por sua filha, além do prazo inicialmente previsto no contrato celebrado pelas partes do qual constava cláusula de prorrogação automática. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que condenou o Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) ao pagamento de indenização por registro indevido de nome em cadastro negativo de crédito.

Jornal indeniza vereadora

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou um jornal da cidade de Guaxupé, sul de Minas, a indenizar uma vereadora em R$ 10 mil, por ter publicado comentário malicioso sobre a mesma.

Inexistência de estabilidade para servidor público

Mãe é multada porque seu filho não vai às aulas

Para o Ministério Público, a mulher deixou de cumprir seu dever de mãe, descuidando da educação do filho adolescente.

Filha recebe indenização por morte de seu pai

O município de Governador Dix-Sept Rosado foi condenado a pagar 60 mil reais e um pensão mensal de 2/3 do salário mínimo, a filha de um morador atropelado por motorista da prefeitura.

STJ aceita agravo sem peça obrigatória depois de constatar fraude no processo

Empresa de telefonia móvel pagará R$ 20 mil por danos morais

Cláusulas do acordo não podem ser modificadas após homologação

Faculdade paulista cria curso de Direito Médico

Condenado por latrocínio pede ao STF para aguardar apelação em liberdade

Souza Cruz não consegue declaração de inconstitucionalidade da resolução da Anvisa que regulamenta as informações da embalagem de cigarros

Câmara aprova Emenda 29 governista

Pensão vitalícia só pode ser suspensa se cessar incapacidade para o trabalho

Pensão vitalícia.

Empresa optante pelo Simples não deve recolher contribuição sindical

DJ eletrônico usará dados do Cadastro Nacional dos Advogados

Loja é condenada a indenizar cliente

Não pagamento de alimentos configura abandono material

Atentado ao pudor no ambiente de trabalho autoriza justa causa