Comissão de juristas poderá propor que jurados troquem ideias antes da sentença

1ª Turma considera abusivo excesso de recursos da defesa do ex-juiz Rocha Mattos

Lula pede esforço dos três Poderes para aprovar reforma no Código de Processo Penal

As Práticas Inclusivas a Favor das Pessoas com Deficiência Auditiva

A presunção do presente trabalho é compreender como ocorrem as práticas inclusivas a favor das pessoas com deficiência auditiva, bem como as dificuldades enfrentadas por estes, tendo em vista as inúmeras discriminações sofridas. Para a realização do presente, buscou-se estudar a parte histórica do referido assunto, bem como a forma que as leis evoluíram até a atualidade. E por fim, foi realizado análises jurisprudenciais para entender quais são os entendimentos e embasamentos dos magistrados acerca do assunto. Elaborou-se como problema a forma de como se apresentam as práticas inclusivas a favor das pessoas com deficiência auditiva no Brasil. O setor de conhecimento é interdisciplinar, pois não se restringe a apenas uma área de conhecimento jurídico. O objetivo geral do presente trabalho consiste em: em apresentar se a pessoa com deficiência auditiva tem o direito ao acesso de informações por um modo especial, desdobrando-se nos seguintes: apresentar noções históricas em relação a pessoa com deficiência na sociedade; estudar o Estatuto da pessoa com deficiência e em especial no que diz respeito ao deficiente auditivo; e, analisar sobre a inclusão do deficiente auditivo no Brasil. Por conseguinte, tem-se as justificativas deste projeto com o intuito principal de demonstrar a importância do princípio da igualdade, excluindo a concepção discriminatória que as demais pessoas não deficientes possuem. Tornando-se assim, de imperativa relevância para uma pesquisa acadêmica. A principal justificativa jurídica é o estudo das minorias, com destaque para as pessoas com deficiência, onde as discriminações e exclusões podem ser vistas como uma forma opressiva, que causam inúmeros traumas. Em relação ao método utilizado, houve predominância em pesquisas bibliográficas e doutrinárias.

Embargos de declaração na lei 9099/95. Suspensão do prazo para outros recursos. Quando a pressa é inimiga da perfeição

O advento da Lei 9099/95 para a solução das infrações penais de menor potencial ofensivo, sem dúvida constitui um grande passo no sentido da desburocratização e agilização do sistema penal, aliada a uma redução da violência deste mesmo sistema com a adoção de diversos institutos de caráter despenalizador e descarcerizador.

Projeto determina que motorista de aplicativo seja cadastrado como MEI

Texto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça da Câmara

Após episódio de Black Mirror você nunca mais aceitará os 'Termos e Condições' da mesma forma

Descubra se você pode realmente ter problemas ao aceitar 'Termos e condições' sem ler.

Advogado Gladimir Poletto comenta conquista de decisão inédita no TJPR que garante reembolso do seguro-garantia mais rápido para seguradoras

A decisão beneficiará todo o mercado de seguro-garantia, numa interpretação extensiva, amplia a capacidade de assunção de risco das seguradoras, permitindo que emitam mais apólices.

Tribunal considera ilegal uso de TR como indexador em plano de recuperação judicial

Decisão impôs aplicação da tabela prática do TJSP.

Operadora de Plano de saúde pode alterar regime de custeio, desde que mantenha a cobertura

Operadora de plano de saúde pode alterar modelo de custeio e do próprio, mas deve manter as condições de cobertura a que o contratante aposentado ou demitido tinha direito quando a vigência do contrato de trabalho

TAM terá de reintegrar suplente da Cipa demitido no período de estabilidade

De acordo com o TST, a extinção do setor em que ele trabalhava não é motivo suficiente para afastar o direito à estabilidade provisória

Seguro é devido se álcool não foi motivo exclusivo de acidente

Não foram produzidas provas capazes de atestar a voluntariedade do estado de embriaguez, inexistindo, portanto, culpa grave ou agravamento do risco

Garantido direito de renúncia a benefício previdenciário e percepção de outro mais vantajoso

Turma condenou o INSS a reconhecer o direito do trabalhador após comprovado que, mesmo aposentado, este continuou a trabalhar e a pagar contribuições previdenciárias

OAB propõe suspender tramitação do novo Código Penal

Para o presidente nacional da OAB, é necessário mais tempo para analisar o projeto, para que o Código não se torne um instrumento de injustiças

Empregado de sociedade de economia mista. Ocupante de vaga reservada a afrodescendente.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Dispensa condicionada à observância da ampla defesa. Previsão em norma estadual.

Demolição de casa sem notificação aos proprietários resulta em indenização

Casa estaria abandonada, servindo de abrigo para moradores de rua e usuários de drogas, além de ter parte de sua estrutura comprometida por forte ressaca no mar. Para o magistrado, as fotografias do imóvel não demonstraram necessidade de demolição imediata

Plano de saúde deve fornecer remédio ministrado a domicílio para paciente com câncer de mama

A Unimed interpôs agravo de instrumento contra a decisão, alegando que o contrato não previa cobertura de uso contínuo de medicamentos no ambiente domiciliar.

Criador de gado leiteiro em área urbana terá que se desfazer dos animais

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Joinville, que considerou inadequada a exploração de atividade pecuarista em plena área urbana daquele Município.

CNJ lança cartilha para presidiários

Ele informa quais são os direitos e os deveres dos presos. Nela há um formulário para requerimento de habeas corpus.

Suspensa posse em imóvel de idosa leiloado para cobrança de dívidas de IPTU

O Desembargador Genaro José Baroni Borges do TJRS deferiu liminar para suspender a posse do arrematante de imóvel leiloado e no qual reside viúva, com mais de 80 anos.