Princípio da presunção da inocência impede aumento de pena com base em ações penais e inquéritos em curso

Novas leis facilitaram abertura de processo de abuso sexual contra crianças e adolescentes

As mudanças no Código de Processo Penal, ocorridas nos dois últimos anos, facilitaram a abertura de processos de abuso sexual contra crianças e adolescentes.

Execução. Penhora. Bem de família. Inocorrência.

Constrição judicial de apartamento residencial. Impenhorabilidade do mesmo bem reconhecida em decisão anterior.

TJDFT condena policial civil por abuso de autoridade

O policial não poderá atuar em Ceilândia por um ano.

Seguradora indenizará por morte decorrente de leptospirose contraída no trabalho

Estado deve fornecer medicamentos à paciente sob pena de multa

Cabe ao júri analisar os fatos com indícios de autoria e materialidade

Dois condenados por homicídio triplamente qualificado serão julgados pelo Conselho de Sentença de Cuiabá, conforme a decisão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por estarem presentes a prova de materialidade e a presença de elementos convincentes sobre a autoria do crime, conforme prevê a lei.

Destruir floresta sem autorização é crime

Agressão de ex-namorado não se enquadra na Lei Maria da Penha

Agressão de ex-namorado contra antiga parceira não configura violência doméstica, portanto não se enquadra na Lei n. 11.340/06, conhecida como Maria da Penha.

Banco pagará dano moral após negativação indevida

A sentença inicial foi dada pela 9ª Vara Cível da Comarca de Natal, que condenou o banco ao pagamento de 30 mil reais.

França apela contra anulação de casamento por falta de virgindade

STJ já tem novo vice-presidente

Assédio moral não é brincadeira

Deputado paranaense não paga tarifa de pedágios

Juiz autoriza interrupção da gestação

Companheira homossexual receberá pensão de servidora pública

Prestação alimentícia pode ser limitada no tempo quando condições do beneficiário são boas

Mantida decisão que garante pensão à ex-esposa com diploma de curso superior

Fazer brincadeira sobre a morte em propaganda não ofende

Brasileira é condenada a 18 anos de prisão por ter envenenado o marido