Pacheco cancela efeitos de trecho da MP 1.227, que limitava benefícios a empresas

O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, anunciou a impugnação da parte da MP 1.227/2024 que trata da restrição ao uso de benefícios fiscais por empresas privadas.

Alinhamento da tributação brasileira à OCDE será desafiador

Por Ariel Palmeira.

Disponibilidade jurídica e econômica para tributar

Entenda como o art. 43 do CTN define o fato gerador do IRPF pela disponibilidade econômica, exemplificado na retenção de R$30 pelo iFood

Igrejas devem pagar ITBI e IPTU na compra de imóveis? Entenda a abrangência da Imunidade Tributária.

Igrejas possuem imunidade constitucional de ITBI e IPTU relativamente a imóveis. Entenda os requisitos legais, a jurisprudência atual e como afastar cobranças fiscais indevidas garantindo a proteção patrimonial religiosa.

Benefícios do ICMS só podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL se contribuinte cumprir requisitos legais, define Primeira Seção

Para o colegiado, não se aplica a esses benefícios o entendimento fixado no EREsp 1.517.492, que excluiu o crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Modificações tributárias e empresariais com o advento do novo estatuto das micro e pequenas empresas

Egídio Freitas Morais Júnior. Advogado, Pós Graduado em Direito Privado, Sócio-fundador do escritório Bianchini & Morais Advogados Associados, Diretor Jurídico da ONG Instituto Ambiental Sol do Campo, Professor de Legislação Ambiental, Palestrante. Site: www.acje.adv.br. E-mail: [email protected]. Leonardo Bianchini Morais. Advogado. Pós Graduado em Direito Público. Sócio-fundador do escritório Bianchini & Morais Advogados Associados. Site: www.bianchinimorais.adv.br. E-mail: [email protected].

Questões de Direito Tributário

Questões de Direito Tributário, sobre Introdução às ações tributárias, revisadas e selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

IRPJ LUCRO REAL E AS DESPESAS ESPECIAIS DE FIM DE ANO

Análise das despesas de fim de ano, como brindes e cestas de Natal, abordando a dedutibilidade no IRPJ e CSLL e a legislação aplicável no Brasil

Transição da DIRF para EFD-Reinf: como as empresas devem se preparar?

Por Elaine Miranda e Gabriela Muniz

As minúcias da Medida Provisória 1184/23

Por Ricieri Gabriel Calixto.

Outubro Rosa: advogado elucida os direitos trabalhistas das mulheres diagnosticadas com câncer de mama

André Leonardo Couto, da ALC Advogados, comenta que o saque do FGTS, PIS/PASEP e auxílio-doença podem ser solicitados; se houver dispensa após tratamento, a justiça pode ser acionada.

Declaração do IR retida na Malha Fina: o que fazer?

Por Bruno Farias.

DIRF: como evitar erros na declaração?

Por Renata Melloni.

4ª Turma do TRT/RJ confirma penhora de sede de empresa para satisfação de créditos trabalhistas

O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Carlos Henrique Chernicharo, que manteve a decisão que argumentou que o sócio não juntou aos autos provas de que o imóvel é um bem de família (apenas alegou que reside no local com sua família) e tampouco comprovou que o imóvel é o único destinado à residência familiar.

Lei nº 12.989, de 6 Junho de 2014

Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) e altera as Leis nos 12.688, de 18 de julho de 2012, e 5.537, de 21 de novembro de 1968

Transparência gera revolta na magistratura federal

Os magistrados tiveram sua ira despertada quando descobriram diferença nos salários de juízes e desembargadores

Cliente e lotérica paulista têm culpa concorrente por falha em aposta que teria sido premiada

Lei nº 10.168, de 29 de Dezembro de 2000.

Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências.

A reforma tributária sob a ótica do comércio exterior

Por Raquel Cavalcanti.