STF permite que servidores incluam companheiros de união homoafetiva em plano de saúde e benefícios sociais

A questão foi discutida em reunião do Conselho Deliberativo do STF-Med realizada em janeiro e junho deste ano, sendo que a medida passou a valer no dia 1º de julho.

Proposta aumenta idade limite de dependentes para inclusão no IR

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Mantida transferência de preso preventivo para Regime Disciplinar Diferenciado

Decreto nº 6.717, de 29 de dezembro de 2008

Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2009.

Insignificância do valor roubado justifica concessão de três habeas corpus pela 2ª Turma

Ilegalidade na fixação do limite de idade para preenchimento de cargo público apenas por portaria

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região garante a uma candidata de concurso público a inscrição no Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Temporários da Aeronáutica (EAOT), por caber à lei dispor sobre os limites de idade para concurso público.

Projeto que possibilita licença-maternidade de seis meses vai a sanção presidencial

A decisão terminativa, é fortalecer os laços afetivos entre a mãe e o bebê nos seis primeiros meses de vida.

OAB espera que Senado rejeite CSS. Caso contrário, pode propor Adin

Atos processuais subscritos por advogado suspenso são nulos

Atos processuais.

Furacão: compra de sentença seria de R$ 80 mil

CNJ abre processo para decidir sobre teto no TJAC

Dívida no IPVA em SP pode levar motorista à lista de devedores

Gastos com remédios de uso contínuo poderão ser abatidos do IR

ISS não incide sobre ato cooperado de sociedade médica

MP isenta investidor estrangeiro de IR e CPMF

Tribunal nega recurso a acusado de fraudar Receita

Receita e TSE editam normas para fiscalizar eleições de 2006

Rejeitado pedido de progressão de regime para juiz condenado por crime hediondo

Projeto extingue pena para tributo pago sem multa de mora

OAB pede suspensão de lei que aumentou ICMS em Tocantins