Tráfico internacional de drogas. Guarda. Delito permanente. Flagrante enquanto mantida a conduta.

Apelação criminal. Estelionato contra a previdência social.crime permanente. Recebimento de benefício por determinação judicial. Fato atípico.

Adicional de insalubridade em grau médio. Contato permanente com gado em estábulo.

Súmula nº 364. Adicional de Periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente.

Empresa de carro-forte terá de indenizar vigilante que levou oito tiros em assalto

Segundo a perícia, ele ficou com 60% de incapacidade para a atividade.

Previdenciário. Concessão do benefício auxílio-doença em primeiro grau de jurisdição. Doença degenerativa

Incapacidade total e temporária atestada pelo expert. Agravamento da moléstia pelo trabalho desenvolvido

INSS terá que pagar auxílio por acidente no retorno do trabalho

O autor quebrou a perna direita, o que resultou em incapacidade de exercer suas funções trabalhistas

Embargos Infringentes em Ação Rescisória

Autor falecido anteriormente ao ajuizamento da demanda ordinária. Extinção do mandato. Incapacidade para ser parte

Auxílio-doença. Cessação do benefício.

Discussão judicial sobre a permanência da incapacidade. Responsabilidade pelo pagamento de salários.

Proventos devem ser integrais em aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço

acidente em serviço de que decorreu a incapacidade da professora e que ensejou sua aposentadoria por invalidez.

Pensão de ex-combatente da FEB só é isenta de imposto nos casos de morte, incapacidade ou invalidez

Turma acompanhou, por unanimidade, o voto da relatora e assim deu provimento à apelação apresentada pela Fazenda Nacional

É possível Usucapião Extrajudicial ou Judicial sobre imóvel situado em área de preservação permanente - APP?

A Usucapião Extrajudicial tem base legal no art. 216-A da Lei de Registros Públicos, dispensa processo judicial e é feita direto no Cartório do RGI através de Advogado ou Defensor Público.

Áreas de Preservação Permanente e a Competência da Fiscalização Ambiental no município de Presidente Kennedy/ES

regulamentou as Áreas de Preservação Permanente (APP), em zonas rurais ou urbanas. O presente trabalho tem

Indícios de crime permanente legitimam ingresso da polícia em imóvel sem ordem judicial

A decisão, unânime, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que negou o trancamento de ação penal contra mãe e filho suspeitos de tráfico de entorpecentes.

Proposta cria renda permanente de R$ 600 para pessoas em situação de vulnerabilidade

Seriam unificados quatro programas: o de Erradicação do Trabalho Infantil, o Seguro Defeso, o Bolsa Família e o Bolsa Verde.

A Lavagem de Dinheiro pode ser considerado um Crime Instantâneo ou Permanente?

O presente texto discorre sobre o crime de lavagem de dinheiro.

Pensão por morte. Filha solteira não ocupante de cargo público permanente

Recurso Especial não reconhecido.

Seguradora contesta invalidez permanente por acidente de segurada e consegue reverter decisão

A decisão foi unânime.

Mitsubishi pagará indenização de R$ 100 mil por dano permanente causado por air bag

A decisão foi unânime.

Degradação de Mata Atlântica e de área de preservação permanente. Assentamento de trabalhadores

Processual Civil e Ambiental. Recurso Especial.