Recurso especial. ICMS. Importação. Empresa prestadora de serviço.

Período posterior à vigência da EC 33/2001. Incidência.

Limpeza em sanitários de aeroporto gera adicional de insalubridade

A empresa recorreu da decisão e aguarda julgamento.

Aprovada a criação de 100 cargos efetivos na Ancine

Empresa não convence Tribunal sobre isenção de ICMS em SC

STJ assegura a anistiado político pagamento retroativo previsto em portaria do Ministério da Justiça

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou ao ministro de Estado da Defesa que efetue o pagamento dos valores retroativos previstos no ato que declarou Firmo Pereira de Souza anistiado político.

Operador de telemarketing não se equipara a digitador, diz TST

Tribunal condena hospital por problemas durante parto

Durante o nascimento, Matheus, hoje com 7 anos de idade, teve o braço forçado, o que provocou a paralisia do membro. Segundo o laudo pericial, a seqüela tem caráter irreversível.

Bem de família: apenas a sede da moradia em propriedade rural é impenhorável

Deve ser incorporado, aos proventos de portador de paraplegia, o acréscimo estipulado por lei

Tribunais podem optar por férias coletivas

Queima da cana é proibida em virtude da estiagem

Gastos com remédios de uso contínuo poderão ser abatidos do IR

Projeto concede auxílio para assistência a aposentados

Abimaq contesta decreto capixaba que isenta de ICMS máquinas importadas

Jamil estabelece data limite para demissões

Mais de 200 pessoas recebem injeção com vírus HIV na Rússia

Beneficiados por anulação de questões farão 2ª fase em SP

CJF deve elaborar novo anteprojeto de lei para as custas judiciais na Justiça Federal

Critérios para aplicação do Princípio da Insignificância no crime de lesão corporal leve

A presente pesquisa visou a aplicação do princípio da insignificância para os casos de lesão corporal leve, tendo em vista considerar a insignificância da lesão para o Direito Penal, quando comprovada a irrelevância da lesão, minimizando assim, o volume de casos na espera judicial. Serão apresentados estudos de casos, quando o agressor, através de habeas corpus, se livra do confinamento prisional sob a alegação do citado princípio, acolhido pelo aplicador do direito. Será desenvolvido, metodicamente, conceitos de lesão, sujeitos ativo e passivo e a justa aplicação do mencionado princípio, com a cautela de considerar ainda os estragos da lesão, não apenas no físico, mas na área moral/emocional do agredido. Ainda veremos o princípio em pauta insurgir como excludente do crime de lesão corporal, provocando um abalo nas decisões cíveis, para o mesmo caso. A aplicação deste princípio prevê ainda, a necessidade de visualizar a má fé e intenção de vingança do agredido, que se utiliza das ferramentas judiciais para desavenças pessoais. Segue estudos de casos e decisões jurisprudenciais que embasam a pesquisa.

A Medida Provisória N.º 871/19 e os Servidores Públicos

Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.