Banco deve cumprir prazo máximo de atendimento ao cliente, diz TJ

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça negou embargos de declaração opostos pelo Banco Itaú S/A contra decisão que o obrigou ao cumprimento da lei municipal que estipula tempo limite para atendimento ao cliente.

É ilegal condicionar licenciamento ao prévio pagamento de multas

Representante da Abrasel diz que nova lei contra bebida fere o Código Brasileiro de Trânsito

O representante da Abrasel lembrou que a nova lei não impede que se beba, mas afirmou que ela, mesmo assim, precisa ter penas proporcionais e razoáveis.

38 presos em estradas por dirigir depois de beber

TRF4 mantém permissão para queima controlada de cana de açúcar no PR

TRF4 mantém permissão para queima controlada de cana de açúcar.

Mantida prisão de acusado por porte ilegal de arma

Confederação ajuíza ADI contra Medida Provisória que autoriza aplicação compulsória do FGTS

CCJ aprova licença para militar acompanhar cônjuge

Projeto amplia tempo em regime fechado para crime hediondo

Rio Grande do Norte contesta decreto que reduziu base de cálculo de imposto sobre café no RJ

Lei estadual que fixa pequeno valor define dispensa de precatório

Comissão aprova novas regras para perdão de dívida

Lei garante estacionamento gratuito para quem consumir

ADI contesta provimento que limita atividade docente de magistrados

Órgão Especial vai avaliar a inconstitucionalidade de leis municipais

Gilson Dipp extingue outro pedido de transferência de Beira-Mar

Como as demais ações, essa buscava a transferência de Beira-Mar de São Paulo para o Rio de Janeiro.

PGR questiona práticas de desqualificação de vítimas de violência sexual

Para o órgão, considerações no processo penal sobre comportamento da vítima devem ser contidas e repreendidas

Obrigatoriedade de câmeras de monitoramento em creches é constitucional, decide OE

A Proposta é do Poder Legislativo de Guarulhos.

STF rejeita trâmite de ação que questiona exigência de nível superior para técnico judiciário

Ministro Edson Fachin considerou que a Anajus não tem legitimidade para ajuizar ADI contra a norma que implementou a exigência.

Projeto flexibiliza regra de apresentação de recursos à execução fiscal

Execução fiscal é o procedimento pelo qual o governo cobra um débito tributário ou não, inscrito em dívida ativa.