Estado de Santa Catarina contesta ações contra casas de bingo

O Estado de Santa Catarina está contestando no Supremo Tribunal Federal a legalidade de três ações civis públicas (ACPs) propostas contra 35 estabelecimentos de jogos de bingo de Santa Catarina, que tramitam na Justiça Federal do Estado.

Supremo determina retorno do prefeito de Ijaci (MG)

Jobim ressalvou que a medida tem "caráter precário" e "pode ser reexaminada pelo relator" da questão, o ministro Cezar Peluso.

Amapá questiona no Supremo leis que permitem doação de imóveis

Alcoa pede ao Supremo suspensão de cobrança do PIS e da Cofins

Lei que concede isenção de tributos e taxas em Santo André é constitucional, decide OE

Não foram caracterizadas ofensas à Constituição.

OE julga constitucional lei que impõe segurança em áreas de autoatendimento de agências bancárias

Segundo o autor, a norma apresenta vício formal de iniciativa, viola o princípio da separação de Poderes e desrespeita o artigo 25 da Constituição do Estado de São Paulo

Lei que proibia venda de bebida alcoólica em postos de Cubatão é inconstitucional

Município não tem competência para legislar sobre produção e consumo

OAB entra no STF com ação contra lei que sobretaxa as compras pela Internet

A Adin ao STF considera que a lei paraibana, ao instaurar a bitributação para compras na internet, fere frontalmente a Constituição Federal, por criar entraves ao livre trânsito de mercadorias

Órgão Especial aprecia aplicação do art. 1.790 do Código Civil

Decisão do OE aprecia regra que trata de sucessão da companheira

Ação direta de incontitucionalidade. Prescrição. Marco.

Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho.

Garagens associadas a sindicato de Porto Alegre poderão cobrar hora cheia nos estacionamentos

Para o relator, a legislação estabelece intervenção da municipalidade nas relações privadas

Lei distrital sobre comércio de farmácias é questionada no STF

STF: Somente o Congresso Nacional pode editar lei sobre interrogatório por videoconferência

Resolução do STJ sobre ingresso na magistratura é questionada no Supremo

A Resolução 01/2007, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe sobre o curso de formação para ingresso na magistratura, é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF) por parte do Partido Social Cristão (PSC).

Governador José Serra questiona lei paulista que determina detalhamento de ligações nas contas telefônicas

Liminar suspende Lei que proíbe outdoor em São Paulo

Lei que reajustou subsídios dos vereadores em 6,31% em Herval é inconstitucional

PDT contesta transformação e criação de cargos no TJ do Rio de Janeiro

PSDB ajuiza ADI contra a MP do orçamento

Incorporação de bombeiros municipais é inconstitucional