Desapropriações não dependem de prévia aprovação da Câmara Legislativa do DF, diz STF

Bacen não deve dano moral a contribuinte que teve saldo confiscado por Plano Collor

Centrais sindicais propõem ADI contra MPs sobre as centrais sindicais

Normas paraibanas sobre salário de servidor público são inconstitucionais

Governador do Paraná contesta lei que prevê redução de jornada de trabalho de servidor público

STF dá provimento a recurso do PFL em ação contra a União

Forma de escolha do procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte é questionada no STF

PGR questiona norma que permite procuradores de Mato Grosso mudarem de cargo

OAB contesta lei que cria súmula vinculante do primeiro grau

PGR questiona dispositivo que alterou competência da Justiça trabalhista

Decisão assegura realização do teste do pezinho em hospitais públicos

Universidade federal tem pedido deferido quanto à transferência de militar

Anauni contesta lei sobre transposição de servidores para cargos de assistente jurídico da AGU

Notários e registradores não se sujeitam à aposentadoria compulsória, diz Supremo

Policiais civis do ES têm direito à gratuidade no transporte coletivo urbano

Plenário arquiva ADI sobre revisão salarial de servidores do RS

Adepol questiona Estatuto do Desarmamento e referendo sobre armas

Ministro Marco Aurélio declara inconstitucionais dispositivos da Lei do Petróleo

AMB questiona legislação mineira sobre demissão de magistrados

A entidade argumenta que, de acordo com a Constituição Federal (artigo 93), os procedimentos para decretar a perda do cargo ou demissão de um magistrado estão regulamentados na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

Controle de constitucionalidade das normas municipais

O referido trabalho tem como objetivo principal identificar e demonstrar as formas aceitáveis pelo direito para ser arguida o controle de constitucionalidade das normas municipais, é fato que a norma fundamental do nosso Estado não pode ser contrariada e, por isso, foi instituído o controle de constitucionalidade, objetivando eliminar a existência de conflitos entre norma superior e norma inferior. Seria contraditório e inaceitável, que subsistisse, em um estado democrático de direito onde os estado e os municípios não tem soberania e são apenas descentralizações políticas, que norma ou lei municipal, ou mesmo estadual, se sobreposse a norma federal, isso colocaria em risco segurança jurídica do Estado