Decreto nº 6.123, de 13/06/07

Dispõe sobre procedimentos para a expedição de autorização para a execução de Serviço Especial de Fins Científicos e Experimentais que envolva experimentos de transmissão de sinais de radiodifusão ou demonstrações de sistemas desenvolvidos para essa finalidade.

Instituição pública de ensino não pode cobrar por curso

1ª Turma nega vínculo empregatício de ex-companheiro

Passageiro deixado em aeroporto ganha ação contra TAM

CNJ discute criação de 400 novas Varas Federais

Recesso forense será apreciado pelo CNJ na terça-feira (29)

Projeto garante moradia a companheiro sobrevivente

Estudo da Bíblia pode ser obrigatório no ensino médio

TJDFT: Operadoras de celular estão proibidas de fixar prazos para uso de créditos no pré-pago

A decisão é provisória e vale até o julgamento do mérito do recurso, que ainda não tem data prevista para ocorrer.

Senado comemora Dia do Advogado com sessão especial nesta terça

O Senado celebrará o Dia do Advogado com uma sessão especial, destacando a importância histórica e social da advocacia na defesa dos direitos e na manutenção da justiça

Projeto classifica advocacia como atividade de risco e autoriza porte de arma

Para o autor do projeto, advogados enfrentam os mesmos riscos de juízes e promotores.

Resort é condenado a pagar R$ 400 mil de indenização trabalhista

O processo foi para a fase de execução, o que significa que não há mais recursos.

Projeto prevê estabilidade de um ano para quem contrair Covid no local de trabalho

Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto foi apresentado pelo deputado Alexandre Frota (PSDB-SP).

Laboratório indenizará motorista por exame de entorpecentes falso-positivo

Vítima foi demitida em razão do resultado.

Consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Indenização por dano moral

Ausência de notificação do devedor da assunção do crédito. Dano moral configurado.

Turma nega indenização por danos morais à proprietária de veículo furtado em lava-jato

 A decisão foi unânime.

Empresa de trens indenizará viúva de homem que faleceu após acidente em estação

Autora da ação será ressarcida por danos morais.

Arrendatário é responsável pelas multas de veículos de arrendamento mercantil, entende STJ

Nos contratos de aquisição de veículo sob regime de arrendamento mercantil (ou leasing), é do arrendatário (o que toma o bem) a responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de infração por uso indevido do bem.

Empresa de telefonia é condenada por dano moral

O autor afirmou que jamais contratou os serviços da operadora. Em defesa, a companhia alegou que, assim com o consumidor, foi vítima de fraude por parte de terceiro

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor.

Defeito na prestação do serviço. Cartão de crédito. Disponibilização de limite de crédito irrisório.