STJ envia ao STF caso sobre emissão de nota fiscal eletrônica por laboratório

O Estado da Bahia tenta impedir o Laboratório Teuto Brasileiro S/A, que tem uma dívida de R$ 18 milhões, de emitir nota fiscal eletrônica.

Proposta retira poderes do MP no inquérito civil público

Nota de esclarecimento da OAB

STJ só tem competência para processar governador em matéria penal

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