Decreto municipal que exige boletim de ocorrência para realização de aborto continua valendo

A 5ª Turma Especializada do TRF-2ª Região negou pedido de liminar do Ministério Público Federal (MPF), que pretendia suspender a aplicação do Decreto Municipal nº 25.745, de 2005.

Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá pedem habeas corpus no STF

Advogados do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá protocolaram, nesta segunda-feira (14), no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 95344, com pedido de liminar.

Advogado consegue liminar contra bafômetro

A Justiça concedeu liminar --decisão provisória-- que impede um advogado de São Paulo de ser multado ou mesmo levado para a delegacia por se negar a fazer o teste do bafômetro.

Servidor sob investigação deve receber salário integral

Mantida ação contra perito que prestou informações falsas em juízo

Condenado grupo que efetuava clonagem de cartões

Casal já estudava habeas antes de juiz pedir prisão

Se acatada, preventiva deterá casal Nardoni por 3 meses

Advogado oferece R$ 10 mil para receber pistas de assalto

Estado de Mato Grosso deverá indenizar vítima de violência em R$ 50 mil

Inversão do ônus da prova é prerrogativa do consumidor

Apelação crime. Posse ilegal de substância entorpecente. Artigo 28 da lei nº 11.343/06. Tipicidade.

Justiça militar rejeita denúncia contra controladores de vôo

Justiça militar rejeita denúncia contra controladores de vôo pelo acidente com o avião da Gol.

Policiais indenizam por agressão

Necessária a individualização das penas aplicadas por desvio de verbas destinadas à merenda escolar

Bahia não consegue impedir nomeação e posse de candidatos de concurso realizado em 1994

Extorsão. Crime impossível. Flagrante esperado. Inexistência. Constrangimento. Configuração. Delito formal. Tentativa.

Empresa é condenada a indenizar vendedor atropelado

CCJ aprova projeto de combate ao crime organizado

Apelação. Art. 16 da lei nº 6.368/76. Sentença absolutória. As provas carreadas aos autos são suficientes o bastante e dão a segurança necessária