Empregado que usa veículo próprio no trabalho tem direito a ajuda de custo

O custo da atividade econômica não pode ser transferido ao trabalhador. O empregador é quem deve assumir os riscos do seu empreendimento.

Isenção. IPVA. Aquisição de veículo automotor para transporte de deficiente físico não habilitado para dirigir. Possibilidade. Benefício já reconhecido em relação ao ICMS.

Jaime Böing, representado por sua curadora Cecília Motta Böing, impetrou mandado de segurança contra ato do Senhor Gerente Regional da Fazenda Estadual, objetivando o licenciamento de seu veículo independente do pagamento do IPVA.

MP que proíbe venda de bebidas nas rodovias é novamente questionada do Supremo

Nova decisão garante a deficiente isenção de ICMS para aquisição de veículo

Turma mantém decisão que manda Bradesco adaptar contratos de empréstimo para aposentados

OAB Guarulhos pede mudança na disposição do tribunal do júri

Partido Progressista contesta lei que regula concurso cartorário

Candidato com visão monocular tem direito a concorrer às vagas destinadas aos deficientes

AMB questiona remoção e promoção de juízes pernambucanos

Empregado doméstico não tem direito a horas extras

Resolução nº 2, de 21 de novembro de 2005

Dispõe sobre os critérios objetivos e o voto aberto e fundamentado nas promoções e remoções por merecimento de membros dos Ministérios Públicos da União e dos Estados.

Pernambuco poderá seguir com licitação internacional para obras metropolitanas em Recife

Anauni contesta lei sobre transposição de servidores para cargos de assistente jurídico da AGU

Legitimidade do MP para ação civil pública depende da repercussão social da matéria

Remetido ao presidente do STJ pedido de liberdade para irmãos Cravinhos

Inconstitucionalidade da restrição estabelecida pelo art. 31, da Lei nº 10.865/04, que restringiu os créditos de PIS e COFINS sobre a depreciação e amortização de bens e direitos do Ativo Permanente das Empresas.

Gustavo Ferreira Barros - Advogado tributarista militante em Belo Horizonte - MG, formado na Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete - MG, Pós Graduado em Direito Tributário pelo Instituto de Educação Continuada - IEC PUCMINAS. E-mail: [email protected]

TST mantém decisão que limita alcance de norma da antiga Telerj

TST valida acordo que fixou salário-produção diferenciado

STF cassa liminar que isentava a Copel de participar de leilão de energia elétrica

O presidente do STF, ministro Nelson Jobim, cassou, no sábado (4/12), liminar que permitia a prorrogação, até 2015, do contrato de compra e venda de energia elétrica firmado entre subsidiárias da Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em 2001.

Mantida prisão de agente de polícia supostamente envolvido na Operação Anaconda

Está mantida a prisão do agente de polícia César Herman Rodriguez, supostamente envolvido em prática de corrupção, segundo investigações da Polícia Federal na denominada Operação Anaconda.