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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2013 - 11:30
Sentença de interdição não invalida procuração dada aos advogados do interditando
No caso, os advogados tiveram suas petições no processo desconsideradas desde a decisão de interdição provisória
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2013 - 11:45
Empregador não é responsável por crime passional durante horário de trabalho
Trabalhadora foi assassinada dentro do ônibus fretado que transportava os empregados até o local da lavoura
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2013 - 18:00
Empresa é condenada a indenizar motorista que adoeceu em serviço
Ele alegou ter sido ilegalmente dispensado, quando deveria ter sido encaminhado para o gozo de benefício previdenciário por perda de função laborativa
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2013 - 10:15
Aprovados em concurso para manejo de primatas devem ser nomeados
Vagas que deveriam ser de servidores concursados estão sendo ocupadas em caráter precário por 26 terceirizados
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2013 - 12:45
Psicólogos não podem praticar acupuntura
STJ decide que os profissionais da psicologia não podem utilizar a acupuntura como método de tratamento
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2013 - 17:15
Compra de período integral de férias é considerado fraude e enseja pagamento dobrado
Trabalhador rural alegou que trabalhou para uma fazenda por 24 anos, sem nunca ter usufruído de um período de férias, apesar de receber integralmente os valores correspondentes
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2013 - 17:45
Proprietária não será indenizada por morte de animal de estimação
Cachorro foi atendido em clínica veterinária, mas morreu pouco depois
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2013 - 11:45
Fabricante e concessionária devem devolver valor de carro com defeito oculto
Cliente, após ser ressarcido, deve devolver à concessionária a Pajero defeituosa
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2013 - 12:00
Igreja deve indenizar ex-vizinha por barulho excessivo em cultos
Laudo emitido pelo Batalhão Ambiental da Brigada Militar comprovou que os ruídos no local superavam os 50 decibéis permitidos pela legislação
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2013 - 14:30
Termo inicial dos juros de mora relativos a diferenças em poupança é a data de citação na fase executiva
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ajuizou ação civil pública contra o Banco do Brasil pleiteando diferenças de correção monetária em caderneta de poupança
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2013 - 13:00
Alienação de imóvel de empresa cujas cotas garantem execução contra sócios desfalca a garantia
Como valor da alienação do bem foi destinado diretamente aos sócios, o ativo patrimonial da empresa foi desfalcado e o credor acabou desfalcado da garantia da penhora
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2013 - 16:30
Turma aumenta indenização por acidente fatal
Valor a ser pago passou de R$ 15 mil para R$ 80 mil
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2013 - 14:15
Consumidora é indenizada por empresa de turismo que cobrou multa indevida
Depois de ter tido seu passaporte furtado, aposentada adiou viagem e teve de pagar quase 33% do valor desembolsado com passagens
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2013 - 13:00
Pedido para suspender decisão que condenou jornalista é rejeitado
Tribunal considerou que a publicação representou ?abuso do direito de informar?; Indenização foi fixada em R$ 250 mil
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2013 - 14:45
TAM é condenada a restituir pontos de programa de fidelidade fraudado
Fragilidade na segurança do comércio eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, já que os riscos da atividade sempre recaem sobre fornecedor
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2013 - 17:15
Empresa que extraviou CTPS vai indenizar trabalhador
Condenação foi fixada no valor de R$ 10 mil; Sem ter os registros de contratos anteriores, não conseguiu efetivar sua aposentadoria
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2013 - 11:45
Rasura na carteira de trabalho gera pagamento de indenização
Valor da indenização, fixado em R$ 8 mil, foi estipulado também em razão das condições precárias de repouso, alimentação e higiene no ambiente de trabalho
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2013 - 11:00
Grupo Guarani Nhandeva continua na posse da Terra Indígena Sombrerito
Laudo constatou que, apesar de terem sido expulsos dali, alguns integrantes do grupo jamais deixaram de tentar reocupar o local
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2013 - 15:15
Apenas decisões definitivas na esfera criminal têm reflexos na esfera civil
Código civil consagra independência entre jurisdições civil e penal; Mas dispõe que não se pode questionar quando questão foi decidida no juízo criminal
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2013 - 13:00
Despejo de locatário inadimplente não exige prova de propriedade pelo locador
Locatário, inconformado com a ação de despejo julgada procedente, recorreu alegando a ilegitimidade do locador para propor a ação
