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Doutrina » Penal Publicado em 24 de Junho de 2004 - 01:00
Absolvição Penal que Nega a Autoria do Fato, mas Grafa na Parte Dispositiva da Sentença a Falta de Prova como Fundamento, Repercute na Esfera Administrativa
Mauro Roberto Gomes de Mattos - Advogado no Rio de Janeiro. Vice Presidente do Instituto Ibero Americano de Direito Público - IADP, Membro da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social, Membro do IFA - Internacional Fiscal Association. Conselheiro efetivo da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social.
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2023 - 09:55
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Doutrina » Civil Publicado em 15 de Junho de 2022 - 09:47
É possível a realização do Inventário Extrajudicial com GRATUIDADE (isenção de emolumentos e acréscimos legais)?
Os benefícios do EXTRAJUDICIAL não podem ter o acesso restrito apenas aos que possam pagar pelos emolumentos e acréscimos legais. Em Cartório deve também ser respeitada a GRATUIDADE que possui base Constitucional.
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2022 - 10:43
TST declara inconstitucionais normas da CLT que dispõem sobre alteração de jurisprudência
Para a maioria do Pleno, a mudança na lei viola a autonomia dos tribunais para elaborar seus regimentos internos.
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2022 - 13:03
Senado aprova projeto que modifica regras sobre alienação parental
Rose de Freitas foi a relatora da matéria no Senado. Entre outras medidas, o projeto proíbe a concessão de guarda compartilhada a pai ou mãe investigados ou processados por violência doméstica.
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2021 - 10:01
Regime monofásico de tributação não permite creditamento de PIS e Cofins, decide Primeira Seção
O entendimento foi estabelecido, por maioria de votos, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao pacificar controvérsia existente entre a Primeira Turma – que admitia a possibilidade do creditamento no sistema monofásico – e a Segunda Turma – que rechaçava essa possibilidade.
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2020 - 12:18
Progressão especial para mães deve considerar definição da Lei de Combate ao Crime Organizado
O colegiado aplicou o entendimento ao julgar habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que indeferiu a progressão ao regime semiaberto de uma apenada com filho de seis anos, sob o argumento de que não teria sido preenchido o requisito da LEP, já que a paciente cumpre pena pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas.
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Doutrina » Geral Publicado em 23 de Julho de 2020 - 11:39
O Supremo Tribunal Federal e seu Poder antirrepublicano
O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, tendo como função primordial ser o Guardião da Constituição Federal (CF/88), apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça à Carta Magna, conforme designado por ela mesma no artigo 102.
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2020 - 10:39
Não cabe agravo de instrumento contra aplicação de multa por falta à audiência de conciliação
O entendimento foi manifestado da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2019 - 12:01
Afastada condenação de menor por ato infracional análogo a terrorismo
Por falta de adequação ao tipo penal, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um menor para determinar o rejulgamento do seu caso.
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2015 - 09:22
Suspensa lei do DF que perdoa dívida de R$ 10 bilhões proveniente de “guerra fiscal”
STF suspendeu os efeitos de lei do Distrito Federal que perdoa dívidas ligadas a desonerações fiscais referentes ao ICMS
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2013 - 13:15
STF estabelece prazo de 120 dias para Congresso editar lei de defesa do usuário de serviço público
A decisão liminar do ministro Dias Toffoli foi tomada em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ajuizada pela OAB
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2013 - 16:00
Questionamento sobre gratuidade da emissão da 1ª via do RG é improcedente
Lei questionada nada mais fez do que conferir maior efetividade ao exercício pleno da cidadania
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2012 - 15:20
Portadora de deficiência demitida por multinacional terá de ser reintegrada
Secretária com surdez congênita consegue reintegração em razão de não ter outra pessoa com as mesmas condições contratada pela empresa para ocupar seu cargo
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Doutrina » Geral Publicado em 02 de Março de 2012 - 12:16
A tarefa de julgar
Se a tarefa de julgar consistisse apenas em aplicar ao caso concreto a lei existente, essa operação meramente lógica seria muito simples. Tão simples que seria mais barato substituir os magistrados por computadores
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2011 - 14:26
Justiça converte em casamento união de casal homoafetivo
As duas mulheres convivem em união estável há mais de 13 anos e ingressaram com procedimento de jurisdição voluntária visando à conversão da relação em casamento
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Junho de 2011 - 12:30
Processual civil. Embargos de divergência. Honorários advocatícios.
Verbas pertencentes à parte. Submetido o direito subjetivo do advogado à convenção existente com a parte.
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2010 - 10:35
SDI-1 decide que multa do artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo trabalhista
A possibilidade de aplicação ao processo trabalhista da multa de dez por cento sobre o valor da condenação em caso de não pagamento pelo devedor no prazo de quinze dias, conforme estabelece o artigo 475-J do Código de Processo Civil.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 02 de Setembro de 2009 - 01:00
A compatibilidade entre o direito processual do trabalho com o direito processual civil
Muito embora não haja qualquer dúvida a respeito da autonomia do Direito Processual do Trabalho com os demais ramos do Direito, inegável também é a sua necessária relação com as outras ciências.
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 02 de Março de 2009 - 02:00
Fidelidade Partidária: vereadores à sombra de seus partidos
Tatiana de Oliveira Takeda é advogada, analista do TCE/GO, professora do curso de Direito da UCG e mestranda em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento.
