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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2024 - 09:42

Extinção da monitória por insuficiência de prova, após embargos e negativa de perícia, é cerceamento de defesa

O entendimento é da Terceira Turma
Doutrina » Previdenciário Publicado em 15 de Dezembro de 2023 - 23:04

Os caminhos legais para a revisão do PASEP

Por Fabiana Cagnoto
Doutrina » Tributário Publicado em 19 de Abril de 2023 - 12:46

Decisão do STJ pode beneficiar empresas no regime de lucro presumido

Por Nicholas Coppi e Gabriela Piubeli.
Notícias Publicado em 04 de Abril de 2023 - 15:33

Delegatária de serviço público só pode pedir suspensão de liminar para defender interesse público relacionado à delegação

O entendimento foi estabelecido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2021 - 12:59

TST cassa decisão que isentou oficiais de justiça do pagamento de pedágio rodoviário em MG

Não há previsão legal ou contratual específica para a isenção da tarifa em veículos particulares.
Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2021 - 10:06

STJ suspende decisão que determinava desocupação de área produtora de energia no interior do Pará

A decisão do STJ é válida até o trânsito em julgado de uma ação na Justiça estadual que discute a posse e a propriedade das terras. Segundo o ministro Humberto Martins, a empresa conseguiu comprovar os danos irreversíveis para a coletividade caso a liminar que determinou a desocupação não fosse suspensa.
Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2020 - 16:31

Operadora de TV e empresa de cobrança devem indenizar consumidor por negativação indevida

A condenação estipulou ainda a nulidade do contrato existente e dos débitos em nome do autor.
Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2020 - 10:32

TJSP acolhe pedido de falência de empresa proposto pela Fazenda Nacional

Decisão relevante para a preservação da livre concorrência.
Notícias Publicado em 23 de Abril de 2020 - 15:41

Ministra nega salvo-conduto a aposentada para evitar prisão por violação do isolamento em SP

Em sua decisão, a ministra solicitou informações ao governador de São Paulo, a serem prestadas no prazo de dois dias, após o que o processo seguirá ao Ministério Público Federal, para elaboração de parecer.
Notícias Publicado em 20 de Abril de 2020 - 13:01

Marido não é corresponsável por imposto sobre renda de trabalho exclusivo da mulher

Para a Primeira Turma, o marido não é corresponsável pelo pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre a renda de trabalho prestado exclusivamente pela sua mulher.
Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2019 - 17:27

Superior Tribunal de Justiça admite ação rescisória contra decisão que decreta falência

Para 3ª turma, decisão tem natureza de sentença constitutiva.
Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2019 - 18:11

Funkeiro é condenado a quatro anos de prisão por tráfico de drogas

Ele foi preso em flagrante em 2014 com 28 gramas de cocaína, 22 frascos de entorpecentes e aproximadamente R$ 800 em espécie.
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Outubro de 2019 - 12:11

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Sequestro de Veículo de Terceiro

Veículo alienado fiduciariamente.
Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2019 - 12:58

DPU é admitida como guardiã de vulneráveis em repetitivo que desobrigou plano de fornecer remédio sem registro

Anteriormente, a DPU havia sido admitida no julgamento como amicus curiae, o que restringia sua atuação recursal à interposição de embargos de declaração. Na condição de custos vulnerabilis, a Defensoria pode, em favor dos vulneráveis, interpor outros tipos de recurso.
Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2019 - 10:32

Município indenizará criança que sofreu lesão permanente ao tomar injeção

A decisão foi unânime.
Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2019 - 16:08

Empregados podem desistir de ação coletiva sem a concordância do sindicato

Mesmo que o sindicato seja parte no processo, os empregados são os titulares do direito discutido nele e têm a prerrogativa de desistir da ação.
Notícias Publicado em 20 de Maio de 2019 - 11:15

Membro da Cipa perde estabilidade com o fim de obra de instalação energética

O término da obra equivale ao encerramento do estabelecimento comercial.
Notícias Publicado em 16 de Abril de 2019 - 11:12

Inscrições abertas para a Conferência Nacional dos Cartórios – CONCART 2019

Já estão abertas as inscrições para a Conferência Nacional dos Cartórios CONCART 2019, evento que reúne notários, registradores, especialistas, juristas, advogados e estudantes e que será realizado entre os dias 06 a 08 de junho de 2019, no SERHS Natal Grand Hotel, em Natal, Rio Grande do Norte.
Notícias Publicado em 12 de Março de 2018 - 16:45

Companhia aérea indenizará pai de bebê que não entrou no Brasil por falta de documentação

Empresa também foi condenada por perda de conexão causada por atraso em voo.
Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2017 - 16:42

Extra é condenado a pagar multa no valor de R$ 458 mil por constrangimento causado a menino

Em 2011, o menor de idade foi obrigado a comprovar o pagamento de suas compras na unidade do hipermercado na Marginal Tietê, em São Paulo.

Exibindo resultado de 2101 até 2120 de um total de 5791

O entendimento é da Terceira Turma

Por Fabiana Cagnoto

Por Nicholas Coppi e Gabriela Piubeli.

O entendimento foi estabelecido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Não há previsão legal ou contratual específica para a isenção da tarifa em veículos particulares.

A condenação estipulou ainda a nulidade do contrato existente e dos débitos em nome do autor.

Decisão relevante para a preservação da livre concorrência.

Em sua decisão, a ministra solicitou informações ao governador de São Paulo, a serem prestadas no prazo de dois dias, após o que o processo seguirá ao Ministério Público Federal, para elaboração de parecer.​

​Para a Primeira Turma, o marido não é corresponsável pelo pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre a renda de trabalho prestado exclusivamente pela sua mulher.

Para 3ª turma, decisão tem natureza de sentença constitutiva.

Ele foi preso em flagrante em 2014 com 28 gramas de cocaína, 22 frascos de entorpecentes e aproximadamente R$ 800 em espécie.

Veículo alienado fiduciariamente.

Anteriormente, a DPU havia sido admitida no julgamento como amicus curiae, o que restringia sua atuação recursal à interposição de embargos de declaração. Na condição de custos vulnerabilis, a Defensoria pode, em favor dos vulneráveis, interpor outros tipos de recurso.

A decisão foi unânime.

Mesmo que o sindicato seja parte no processo, os empregados são os titulares do direito discutido nele e têm a prerrogativa de desistir da ação.

O término da obra equivale ao encerramento do estabelecimento comercial.

Empresa também foi condenada por perda de conexão causada por atraso em voo.

Em 2011, o menor de idade foi obrigado a comprovar o pagamento de suas compras na unidade do hipermercado na Marginal Tietê, em São Paulo.

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Em sua decisão, a ministra solicitou informações ao governador de São Paulo, a serem prestadas no prazo de dois dias, após o que o processo seguirá ao Ministério Público Federal, para elaboração de parecer.

Para a Primeira Turma, o marido não é corresponsável pelo pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre a renda de trabalho prestado exclusivamente pela sua mulher.