Associação para o tráfico de entorpecentes. Sanção prevista pelo art. 8º da Lei 8.072/90. Fixação da pena-base acima do patamar estabelecido e de pena pecuniária. Impossibilidade.

Denuncie - esposa não é saco de pancada

Não há de ser o medo que evitará a representação das mulheres agredidas no contexto da Lei Maria da

Preso flagrado com três chips de celular tem HC negado pela 1ª Turma

A defesa alegava que o fato de portar um mero chip não poderia tipificar conduta ilegal. Tribunal entende que falta é grave dada a disposição da lei

Falência. Execução Fiscal anteriormente ajuizada. Habilitação de Crédito Tributário

Interesse de Agir.

Fiança bancária pode ser substituída por seguro garantia, mas nem sempre por dinheiro

A decisão é da Segunda Turma.

Tráfico. Impetração visando o afastamento da diminuição da pena prevista no parágrafo quarto, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06.

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Competência para julgamento de crime militar doloso contra a vida

concomitantemente como Professor de Direito Penal. Hoje é Procurador de Justiça aposentado e entre as

Habeas Corpus substitutivo de Recurso próprio. Descabimento. Execução Penal

Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado.

Suspensa ação penal contra prefeito acusado de apropriação indébita previdenciária

O prefeito foi denunciado por fatos supostamente ocorridos de novembro de 1998 a janeiro de 2000, na qualidade de administrador de uma empresa de engenharia.

Embargos de Declaração na Ação Penal. Recebimento da Denúncia

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Absolvição penal repercute em processo administrativo, decide Alexandre de Moraes

Embora esferas sejam independentes, se não for comprovada autoria nem materialidade do crime, punição administrativa não pode ser aplicada.

Ação Penal Originária. Acusados sem Foro por Prerrogativa de Função

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Processo Penal. Prazo para interposição do Agravo Regimental

Artigo 258 do RISTJ.

Execução Penal. Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

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UMA NOVA LEITURA DA PSICANÁLISE NO DIREITO PENAL

O artigo analisa, na perspectiva psicanalítica, as principais contribuições às Ciências Criminais, bem como a ampliação do tratamento do criminoso, a noção de responsabilidade, a dinâmica psíquica na cena do crime e o contexto sócio histórico do indivíduo.

Execução Penal. Habeas Corpus impetrado em substituição a recurso próprio

Constitucional. 

A finalidade do Direito Penal: uma abordagem dogmática

porque o Direito Penal apresenta diversas teses com contextos diuturnos em cada costume. O artigo

Manutenção da maioridade penal foi vitória da democracia, diz OAB

A OAB entende que a maioridade penal é cláusula pétrea da Constituição Federal, portanto qualquer

Redução da maioridade penal será votada em comissão da Câmara

A proposta tramita em uma comissão especial que analisa o tema e deverá ser levada ao plenário da Câmara no dia 30