Decreto nº 6.695, de 15 de dezembro de 2008

Dá nova redação ao art.152-A do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

ADI que contesta a prisão temporária será julgada diretamente no mérito

A ADI foi proposta pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) contra a Lei 7.960/89, que disciplina a prisão temporária.

Percepção construtivista no direito: uma superposição aos juízos de fato e de valor

Ricardo Régis Oliveira Veras, Bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza - Ceará, Advogado OAB/CE 16895. E-mail: [email protected]

Deputado paranaense não paga tarifa de pedágios

PEC cria Conselho Nacional dos Tribunais de Contas

Auditor fiscal tem atribuição para reconhecer relação de emprego

Contrato temporário de servidor que permanece prestando serviço segue CLT

Contrato temporário

Bancária prova que cargo não era de confiança e vai receber horas extras

Horas extras recebidas por bancária.

É possível rescisão indireta durante afastamento para tratamento de saúde

Micro empresa tem direito a dupla visita antes de ser multada por fiscalização trabalhista

Julgamento é anulado porque juiz negou prestação jurisdicional

Promotores temem que cortes atinjam Ministério Público

Mesário faltoso pode justificar ausência até amanhã (28)

Suspensa Lei Estadual que proíbe a prática do assédio moral

Acareação entre 1ª e 2ª via de fatura de cartão de crédito aponta derespeito ao consumidor

Adepol questiona dispositivo legal que dá poderes de polícia ao Ministério Público

Licença-prêmio exclui direito a férias

Justiça adia processo contra a polícia no caso Jean Charles

Entidades continuam obrigadas a publicar editais de cobrança de contribuição sindical

Câmara aprova redução de recursos em ações trabalhistas