Alvará judicial

Modelo de Petição.

Tribunal decide pela exclusão de viúva da sucessão de bens do cônjuge falecido

Casal vivia separado e com divórcio em curso.

É cabível exigir prestação de contas do cônjuge que geriu os bens comuns após a separação

Quando os bens estiverem sob a administração de um deles, este deve de prestar contas pelo gestor do patrimônio em comum

Comprador de carro indenizará vendedor por não transferir documento para seu nome

Justiça determinou que o comprador do veículo regularize a situação do veículo no DETRAN/DF e pague indenização no valor de R$ 4 mil por danos morais

Juiz condena seguradora por não esclarecer cláusulas contratuais

O magistrado esclarece, baseado no Código de Defesa do Consumidor, que a seguradora tem o dever, por meio dos corretores, de prestar aos segurados todas as informações sobre os riscos que o contrato apresenta.

Mantida prisão de estelionatária que fugiu da cadeia e vivia com nome falso em outra cidade

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva de Idiovane Pacheco. Ela responde a dois processos penais por receptação de objetos roubados, estelionato, roubo circunstanciado e falsificação de documento público.

Viúva recebe indenização de R$ 5 mil por ter túmulo de esposo violado

Município do Rio terá que indenizar viúva de vítima do "enfermeiro da morte"

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense condenou o Município do Rio de Janeiro a pagar indenização de R$ 50 mil, por danos morais, à viúva de Jorge Barbosa, morto por um enfermeiro do Hospital Salgado Filho em abril de 1999.

Assembléia do Ceará aprova indenização a Maria da Penha

Ex-mulher tem direito a pensão alimentícia após 10 anos de separação, decide TJ

Acusada de matar babá é condenada a 37 anos de prisão

Absolvido médico acusado de cobrar de paciente do SUS

Síndrome de Klinefelter: Ação Anulatória do Registro da Paternidade ou Negatória de Filiação?

Condenação por morte e sumiço de corpo

Crime ocorreu em dezembro de 2002 e o corpo da jovem não foi encontrado

Partilha desproporcional em separação é nula mesmo que bens bastem para subsistência

? A descoberta de uma relação extraconjugal, com filho, num casamento de tantos anos retira da pessoa a serenidade necessária para decidir sobre as relações patrimoniais decorrentes da separação?, afirma ministra

Homem acusado injustamente de importunação sexual será indenizado

A decisão fixou a quantia de R$ 15 mil, por danos morais.

Proposta estende presunções de paternidade para a união estável

Presunção da paternidade já é prevista no Código Civil quando se trata de nascidos durante o casamento.

2ª Turma do STF revoga prisão de desempregado sem condições de pagar pensão alimentícia

A relatora, entende que a Constituição só permite a prisão por dívida decorrente de prestação de alimentos quando o não pagamento da pensão é voluntário e inescusável – e, no caso, o devedor demonstrou que não o fez por não ter condições para tal.

Compra de carro novo motiva extinção de pensão para ex após oito anos do divórcio

Alimentos não têm caráter vitalício, diz Tribunal de Justiça

Plano de saúde é condenado a indenizar cliente por negar cirurgia

A Unimed negou os procedimentos com a justificativa de que a doença era preexistente e a cliente estava dentro do prazo de carência