Fraude prévia ao Super Simples pelos estados

Leandro Augusto Colaneri. Advogado militante e consultor jurídico, pós-graduado em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas.

Finanças e gestão devem ser princípio de carreira jurídica

Por Euro Júnior.

Gestor e-Xyon de Comunicações Processuais

Serviço inédito e exclusivo foi criado a partir da necessidade das empresas de gerenciarem as Comunicações Processuais Eletrônicas – sistemas implantados para comunicação oficial de atos processuais por diversos Tribunais.

Revisão legal do valor de enquadramento como ME e EPP não afasta crime de informação falsa em licitação

P​ara a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as revisões da Lei Complementar 123/2006 quanto à receita bruta máxima para enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) não descaracterizam o crime de inserção de informação falsa em documento público, para fins de participação em licitações, cometido anteriormente.

Recuperação Judicial – TJSP reafirma cabimento do Cram Down mesmo sem os requisitos legais

Por Paulo André M. Pedrosa.

Lei de Falências moderniza legislação tributária no Brasil

Novas opções de parcelamento, não incidência do PIS/Cofins sobre reduções obtidas e possibilidade de utilização de prejuízos fiscais sem a trava de 30% modernizam a legislação tributária em processos de recuperação judicial; Mas também há aspectos negativos que diminuem as chances de sobrevivência da empresa.

Empresários devem acionar Justiça por perdas decorrentes da pandemia, orienta advogado

Indecisões quanto a medidas de fechamento do comércio, indústria e serviços vêm causando inúmeros prejuízos, principalmente aos pequenos negócios.

Clipping de Legislação (28 a 01 de Janeiro de 2021)

Clipping de Legislação.

Michel Temer diz que país passa por momento político 'difícil', mas deve seguir adiante

Ele discursou na posse do ex-ministro Dyogo Oliveira na presidência do BNDES. Sem citar a prisão de Lula, Temer criticou comportamento de quem acha que 'não precisa seguir norma jurídica'.

'Situação econômica hoje é bastante diferente do começo do ano', diz Levy

Ministro da Fazenda ressalta que risco da falta de energia e água foi reduzido e que situação da Petrobras melhorou

Lei de segurança contra incêndio está pronta para votação na CCJ

Iniciativa é para evitar tragédias como a da boate Kiss

Lei Geral completa um ano de existência

Nova lei de falências estréia sob dúvidas

Empresas têm prazo de menos de um mês para negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União

O prazo para negociação de débitos federais inscritos na dívida ativa, estipulado pelo Edital PGDAU nº 03/2023, vai até 29 de setembro.

Construtoras são condenadas por contratar prestadoras com capital social inferior ao exigido em lei

A compatibilidade entre o capital social e o número de empregados visa garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas.

MP 1045/21 é desmonte aos direitos trabalhistas, embora tente sustentar o papel de benfeitor do Estado

Por Alessandra Cobo.

Devo realmente me importar com o registro da minha marca?

Em meados dos anos 90, você tomou a decisão de empreender e abrir seu próprio negócio. 

Lei altera e moderniza o sistema de falências e recuperação judicial: advogado explica pontos principais

Lei 14.112/2020, que entrará em vigor no dia 24 de janeiro, tem como objetivo primordial desburocratizar os procedimentos legais, buscando a preservação das empresas em dificuldade financeira e, por consequência, a manutenção de empregos.

CNJ publica cinco resoluções que regulamentam trechos do novo Código de Processo Civil

Veja as resoluções na íntegra.

Câmara aprova PL que proíbe comandas em boates

A matéria deve ser votada ainda pelo Senado