ICMS não incide sobre mercadoria importada via leasing

JT não pode julgar contrato temporário de servidor municipal

A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação que discute a contratação temporária de servidor municipal estabelecida em lei especial.

Supremo confirma decisão que nega intervenção federal no DF

Acordo após condenação não afasta contribuição ao INSS

JT julga cautelar da União para bloqueio de conta de prestadora

Pensionista de militar anistiado garante direito à isenção de imposto de renda

TST garante ação do MPT contra transferência compulsória no BB

TST garante periculosidade a operador de bombas d?água

Juízo Cível é competente para julgar matéria envolvendo exploração de jogos

Cálculo do adicional de periculosidade incide sobre salário-base

A base de cálculo do adicional devido aos empregados que desempenham atividades classificadas como perigosas restringe-se ao seu salário básico.

Ajuda-alimentação prevista em norma coletiva não integra salário

Quando previsto por norma coletiva (acordo ou convenção), o fornecimento da ajuda-alimentação não possui caráter salarial e, por isso, a parcela não pode ser integrada à remuneração do trabalhador.

Rescisão indireta. Omissão patronal da efetivação dos depósitos de FGTS.

Devedor da baixada santista tem salário penhorado para liquidação de dívida

Prezando pela efetividade do sistema judiciário e pela mitigação da inadimplência no Brasil, a penhora de salário vem sendo um instrumento cada vez mais eficaz, utilizado em processos que asseguram e legitimam os direitos de credores receberem o que lhes é devido. 

Celular, veículo e notebook fornecidos pela empresa não integram salário de economista

Segundo a jurisprudência do TST, o fornecimento de equipamentos não repercute no salário.

Venda de medicamento errado em farmácia gera dever de indenizar

Cabe recurso à sentença.

Mantida pena de réu condenado por feminicídio

Qualificadoras de feminicídio e motivo torpe são compatíveis.

DF é condenado a pagar adicional de insalubridade para professor do sistema penitenciário

O adicional deve ser pago enquanto perdurarem as condições de periculosidade.

Conselho Regional de Medicina não pode dispensar motorista sem apurar motivos

O CRM é autarquia especial e não pode demitir sem procedimento administrativo.

CEB deve religar energia de ponto comercial com débitos de antigo locatário

Cabe recurso da sentença.

Ausência de aprovação em concurso público torna nula contratação em Conselho Regional

A situação dá direito apenas ao saldo de salários e ao FGTS.