Projeto amplia prazo de internação de adolescente infrator

Justiça impede banco de inscrever agricultor no Serasa e SPC

Justiça impede banco de inscrever agricultor no Serasa e SPC.

Falta de rede de proteção causa morte de empregado e leva à responsabilização da empregadora

Em ação de indenização por doença/acidente prescrição não se dá em 2 anos

Jorge Bornhausen pede a renúncia de Renan Calheiros

Senador sugere livrar bancos do Código de Defesa do Consumidor

Contador não obtém reconhecimento de vínculo com editora

Prefeitura deve pagar salário à funcionária exonerada durante licença-maternidade

Falta para atividades sindicais gera descontos em férias e DSR

CCJ aprova projeto de combate ao crime organizado

Patroa é condenada a indenizar empregada por danos decorrentes do uso de linhas telefônicas

Supermercado não pode compensar créditos de ICMS de aquisição de bens

MP não tem legitimidade para propor ação civil pública com objetivos tributários

1ª Turma defere em parte HC para unificar processos por crimes contra a ordem tributária

Confirmado título de Miss Brasil 2002, modelo ganha indenização

Senado iguala Câmara em gasto com pessoal

Lei nº 11.442, de 05/01/07

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.

Estados ajuízam ADI para não repassarem aos municípios 25% de ICMS quando não houver recolhimento

Direito tributário. Tratado de reciprocidade entre estados estrangeiros. Bitributação. COFINS. Isenção. Descabimento.

Nula penhora de imóvel sem a intimação do cônjuge