Câmara Criminal mantém condenação de mãe que assassinou e ocultou cadáver de filho recém nascido

IPI zero para descartes industriais usados por empresas recicladoras

Resíduos recicláveis vendidos pelas indústrias a empresas que reciclam poderão ficar isentos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

CCJ do Senado aprova alteração no CC contemplando jurisprudência do STJ

Desde 2005, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que os casamentos celebrados sob a vigência do Código Civil de 1916 podem ter o regime de bens alterados, novidade introduzida pela nova legislação civil, em vigor a partir de 2002.

TJRS deve julgar novamente decisão que impediu o Incra de vistoriar imóveis rurais

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deve reexaminar sua decisão de que a Lei n. 8.629/1993 não contém qualquer norma atribuindo competência ao Incra para a fixação do grau de utilização da terra (GUT) e do grau de eficiência na exploração (GEE).

Inscrição de estagiária na OAB, como advogada, valida atos no processo

A habilitação de profissional na OAB na condição de advogado, ocorrida entre o substabelecimento e a interposição de recurso, torna válidos os atos praticados no processo quando o profissional ainda figurava como estagiário.

Habeas corpus não é meio correto para revisão de sentença

Desmembramento de sindicato pré-existente não viola unicidade sindical

Empresa deverá indenizar por corte indevido

TST admite que vigência de sentença normativa não se limite a um ano

Pena de Beira-Mar deve ser executada no Rio

Cópia autenticada da identidade será aceita para embarque nacional

Culpa da vítima: Segunda Turma nega pedido de danos morais e materiais

Roubo de celular gera cancelamento de contrato com operadora

Trabalhadores do Serpro têm negado vínculo com Ministério da Fazenda

Empresas prestadoras de serviços devem recolher 11% para o INSS

Fabricante de automóvel deve pagar danos materiais decorrentes de fadiga de peça do motor

Tribunal belga diz que Google infringiu direito autoral

STF indefere liminar em Reclamação sobre diferenças salariais decorrentes do Plano Collor

Plano de cargos do Banco do Brasil não atinge aposentado

Pai acusado da morte da filha em acidente de trânsito pede para não ser interpelado na Justiça