Novo Ensino Médio não teve participação alguma da sociedade

Especialista em Direito Educacional avalia medida do governo federal que suspendeu reforma já vigente.

Justiça declara nula promessa de doação de imóveis do Município de Santa Fé do Sul a empresa

Doação deve ser precedida de licitação.

Associação que cuida de idosos não é obrigada a contratar Nutricionista

Nutrição não é a atividade-fim desempenhada pela instituição

JT condena loja por orientar vendedora a usar peruca para atrair clientes

Prática de orientar o uso de fantasias, utilizada por alguns empregadores, é conduta repugnante

Marco civil ainda tranca pauta da Câmara dos Deputados

Ainda não há acordo quanto a pontos como a neutralidade de rede, que impede provedores de venderem serviços específicos

União não terá de indenizar empresa por encalhe de kits de primeiros socorros

Turma decidiu rejeitar o recurso de uma empresa, a qual alegava ter suportado prejuízos em razão da revogação de norma legal

Lei paulista sobre divisórias individuais em bancos é constitucional

A norma ocupa o espaço de regulação suplementar que cabe aos estados por força da distribuição concorrente de competência legislativa promovida pela Constituição

Córrego com 70 centímetros, canalizado por obra, merece proteção da legislação ambiental

Mantida decisão que determina cobertura de transplante de medula por plano de saúde

Taxatividade do rol da ANS não é absoluta

Tribunal reduz valor cobrado por sobre-estadia de containers

Decisão da 14ª Câmara de Direito Privado.

Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa

Servidores foram contratados sem concurso público.

Agravo de Instrumento. Contribuição Sindical Rural. Ação de Cobrança

Recurso de Revista.

Municipalidade não pode descontar valor de assistência à saúde em folha de pagamento

O desconto, referente a 5% dos vencimentos, foi declarado ilegal

Falha em maquiagem definitiva gera dever de indenizar

A autora afirmou que o trabalho não ficou com a qualidade esperada e que a maquiagem definitiva na sobrancelha perdeu a cor pouco tempo após a realização do procedimento

Ex-marido é condenado a indenizar por descumprir pacto de separação

Responde por danos morais aquele que descumpre parte do pacto de separação judicial e, em consequência, gera a negativação indevida do nome do ex-cônjuge

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais.

Pleito de reforma da sentença ao argumento de culpa exclusiva da consumidora, que deixou de comunicar o atendimento médico emergencial no prazo previsto, do que teria resultado a negativa de cobertura pela requerida assist card. Insubsistência.

Mamografia no SUS poderá passar a ser feita sem necessidade de pedido médico

De acordo com os dispositivos acrescentados pela proposta, as mulheres acima dessa idade poderão fazer exame mamográfico no SUS sem apresentar pedido médico

Cumprimento de sentença. Honorários da fase executiva. Inclusão da multa pelo descumprimento da sentença à base de cálculo respectiva.

Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença.

Recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença.

Honorários da fase executiva. Inclusão da multa pelo descumprimento da sentença à base de cálculo respectiva.

OAB pede que seja revogada resolução do CJF

Ato prevê que para saques de precatórios e requisições de pequeno valor, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal passassem a exigir dos advogados uma procuração outorgada no prazo máximo de dois anos, com firma reconhecida.