O Recurso Repetitivo e as fraudes com cartão de crédito

para que a ânsia pela celeridade e a efetividade processual não acabe por engolir interesses

O SISTEMA DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA NO BRASIL: OS DESAFIOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO À LUZ DA TÁBUA PRINCIPIOLÓGICA

processual maior, o devido processo legal. Há que se reconhecer que os princípios são mandatos de

A proibição de entrada de celular em presídio (Comentários à Lei n. 12.012/09)

Fundação Getúlio Vargas e em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Cândido Mendes; Autor

Terceirização ilegal. Empresa privada. Fraude configurada. Prestação de serviços.

Súmula n.º 331, inciso I, do C. TST, formando-se o vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços.

Reparação. Danos morais. Tabagismo. Genitor dos requerentes. Óbito. 'Causa mortis' associada, pelos autores, ao hábito do fumo mantido, por vários anos, pelo 'de cujus'.

O princípio da motivação da decisão judicial previsto no art. 165, parte final, do Código de Processo Civil é observado, quando o magistrado singular se manifesta, ainda que de forma concisa, sobre a questão colocada sob o seu crivo decisório.

Estelionato. Uso de cheques de terceiro. Continuidade delitiva. Quadrilha. Absolvição. Impossibilidade. Receptação.

Configura crime de estelionato, em sua forma continuada, a aquisição de mercadorias com cheques e documentos de pessoa falecida, pois através desse ardil obtiveram indevida vantagem econômica.

Regime de 12x36 horas. Feriados. Pagamento em dobro.

Perda Alargada - Ônus da Prova e Presunção de Inocência

Por Maurício Silva Leite e Matheus Andrade Braga.

O Princípio da Paridade de Armas Processuais em comento

cenário processual contemporâneo. A isonomia no transcurso das etapas processuais é intitulada como

Wal-Mart é condenado por colocar vendedora de castigo

Será indenizada moralmente em R$ 4 mil reais a trabalhadora que foi exposta a situações vexatórias pela supervisora, que a colocava "de castigo" na limpeza da loja

Negada a ex-frentista de posto de gasolina devolução de valores supostamente descontados do salário

Valores corresponderiam a cheques sem fundos recebidos pelo reclamante, que, no entanto, não conseguiu comprovar o desconto alegado

Segunda Turma determina cálculo de descontos fiscais mês a mês

Os descontos fiscais que incidem sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial devem ser calculados mês a mês, observados os valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento do crédito

Penhora da meação do cônjuge. Cabimento.

A decisão do juízo "a quo" que denegou seguimento ao agravo de petição interposto pela denunciada, foi proferida à fl. 283.

Clipping de Legislação (Agosto de 2017)

Clipping de Legislação.

Estabilidade provisória da gestante. Abrangência. Confirmação da gravidez como condição apenas do reconhecimento do direito.

Juizado Especial Cível e o Principio da Simplicidade: linguagem compreensível como paradigma do acesso a Justiça

reflete diretamente na celeridade processual, minando de forma excepcional as burocratizações dos

A implantação do precedente recursal no ordenamento jurídico brasileiro comparado com direito americano

diminuir o número de ações sociais (ações de massa) promovendo assim uma celeridade processual, além

Ação de indenização por danos morais. Serviço não solicitado á empresa de telefonia. Emissão de faturas telefônicas no nome do apelado. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito.