Civil. Ação de cobrança de indenização securitária. Má prestação do serviço de corretagem.

Fato do serviço. Inexistência. Culpa da corretora irrelevante no caso concreto.

Servidora exonerada grávida deve receber indenização

Servidora embora não tenha direito de permanecer no cargo de confiança, receberá indenização até o final da licença-maternidade.

Empresa não pode suspender adicional por tempo de serviço previsto em contrato

Conselho Regional de Odontologia pede para pagar dívida trabalhista por meio de precatório

Ante a inexistência de acordo em norma coletiva, professora que trabalhou além da jornada recebe horas extras

Obrigatório o devido processo legal para suspensão de gratificação de servidor

Procurador federal aposentado diz que recebia gratificação em decorrência do Decreto-Lei 2.365/87, mas que em 2002 recebeu notificação da Fundação Universidade de Brasília (FUB) da suspensão da gratificação e do desconto dos valores recebidos indevidamente. Alega fazer jus à referida gratificação por ter se aposentado no cargo de advogado NS 02, Nível 23.

Incentivo do fabricante ao vendedor de outrem tem natureza salarial

Jornal deve indenizar ex-governador vítima de matéria ofensiva

O julgamento foi relatado pela desembargadora Graças Duarte e se deu por maioria de votos.

Mãe prova dependência econômica e receberá pensão

TJ confirma multa do Procon imposta à empresa de crédito

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Caçador e manteve a reprimenda imposta pelo PROCON do Município de Caçador à BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento.

Transportadoras serão multadas por passageiros sem cinto

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu a favor da União entendendo que é obrigatório o uso de cinto de segurança por motoristas e passageiros de empresas transportadoras sob pena de multa por infração de trânsito.

Diferimento de recolhimento de custas processuais face à denegação dos benefícios da assistência judiciária - Imissão na Posse

Modelo de Petição.

JT concede dano moral a empregado coagido a assinar aviso prévio com data retroativa

Extravio da Carteira de Trabalho é motivo para condenação em danos morais

O extravio da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) constitui motivo para condenação em danos morais.

Servidores sujeitos a agentes agressivos à saúde têm direito a adicional de periculosidade

Propaganda enganosa em capitalização sofre revés na Justiça

Operadora de telefonia condenada por dano moral

Cumprida a condição de assiduidade, é devido abono de férias estipulado em convenção coletiva

Justiça proíbe embaixada do Uruguai de descontar imposto de renda estrangeiro de empregado contratado pela CLT

2ª Turma Especializada aplica a regra de 1% ao mês de juros de mora