Amil terá de indenizar pais de criança morta enquanto aguardava autorização de atendimento

Ex-funcionário dos Correios é obrigado a pagar prestações desviadas do "Baú da Felicidade"

Pedido de demissão. Trabalhador com mais de um ano de serviço. Ausência das formalidades previstas no parágrafo primeiro do artigo 477 da CLT.

Imposição de seguro desemprego a cliente fere Código de Defesa do Consumidor

Abono pecuniário de férias. Integração de horas extras.

CEF terá de indenizar mutuário por publicar seu nome como devedor em jornal

TRT-SP isenta C&A de multa por atraso de 1 centavo

Importantes nomes do direito e da justiça brasileira no curso sobre Direito Penal Econômico promovido pela EPM

TST invalida escritura que quita contrato de trabalho de 29 anos

Compromisso de Compra e Venda - Constituto Possessório

TRT-SP determina devolução de descontos que reduziram salário a zero

Ainda que o título esteja prescrito, a correção monetária é contada a partir da dívida

Pec Paralela: Entenda as mudanças

Ministério Público estadual não tem legitimidade para atuar em caso de corte de energia elétrica

TST confirma responsabilidade solidária entre cooperativas

TJ-SP instala Varas de Falências e Recuperações Judiciais

Falta de depósito de caução não autoriza revogação de medida cautelar

Senado aprova isenção de IR para rendimentos mensais até R$ 1.164

BB terá de devolver a tesoureiro descontos para cobrir furto

Impossível reclamação contra decisão de segundo grau oposta à jurisprudência

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), reclamação só é cabível "para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das decisões. E, nunca, para cassar ou reformar decisão emanada do Tribunal estadual", explica o presidente do STJ, ministro Edson Vidigal.