Bens jurídicos tutelados em extração de argila sem autorização são diversos

IBM Brasil deve pagar ICMS por transferência de bens entre matriz e filial

É ilegal o registro de protesto contra a venda de bens

Companheiro tem direito a metade dos bens havidos durante união estável

Bens importados por meio de leasing devem ser tributados em ICMS

Juíza da 19ª VT revoga arresto de bens da VarigLog e VEM

É necessário processo administrativo-fiscal para decretação da pena de perdimento de bens

Lei dispondo sobre conservação de bens do Município é de iniciativa do Executivo

Aprovada resolução para disciplinar guarda de bens apreendidos em procedimentos criminais

Juiz mostra trabalho inovador do TRF2, que criou um cadastro de bens apreendidos

federal Marco Falcão Cristinelis apresentou hoje (26) o cadastro de bens apreendidos, desenvolvido pela Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Cláusulas gravadas em bens imóveis, por doador já falecido, não podem ser canceladas

Bens imóveis, gravados por doador, já falecido, no ato da doação, com cláusulas de inalienabilidade

Justiça estadual deve julgar roubo de bens de agência franqueada dos Correios

STJ: arrolamento de bens não substitui depósito prévio de porcentagem do débito fiscal

STJ concede habeas-corpus a depositário de bens de empresa falida

TST admite mandado de segurança contra negativa de substituição de penhora por seguro-garantia

Para a SDI-2, a substituição é um direito líquido e certo da parte.

OAB defende no STJ penhora de salário para pagamento de honorários de sucumbência

Em sustentação oral, o procurador adjunto da Procuradoria Especial de Defesa dos Honorários Advocatícios do CFOAB, Sergio Ludmer, relembrou que a Corte já consolidou em sua jurisprudência que os “honorários constituem o direito do advogado e possuem natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos direitos oriundos do trabalho”.

Decisão do STJ passa a permitir penhora de salário para pagamento de dívidas

Especialista em Direito do Consumidor explica como isso vai impactar inadimplentes a partir de agora.

Justiça do Trabalho nega penhora de FGTS e PIS do devedor para pagamento de crédito trabalhista

A decisão se baseou no parágrafo 2º do artigo 2º da Lei 8.036/1990, segundo o qual "as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis".

Para evitar penhora, cabe ao executado comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família

TST afasta penhora de 20% em valor recebido como Benefício de Prestação Continuada (BPC)

A medida foi tida como abusiva diante da natureza assistencial do benefício, pois a penhora poderia comprometer até a sobrevivência do idoso.