Tributário. Empresa pública. Novacap. Penhora sobre bens patrimoniais. Possibilidade. Inaplicabilidade da impenhorabilidade deferida pelo STF à ECT (art. 12, Del. 509/69, RE 220.906).

A impenhorabilidade de bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos prevista no art. 12 do DEL. 509/69, na forma em que reconhecida pelo STF (RE 220.906/DF, Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 14/11/2002, p. 15).

Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel em ação de execução. Comprador que o adquiriu de terceiro e não do devedor. Presunção de boa-fé do último adquirente.

Somente após a citação válida do devedor co-responsável e a efetivação do ato de penhora o imóvel se vincula ao processo executivo

Para Terceira Turma, bem alienado fiduciariamente pode ser penhorado pelo próprio credor na execução

, caso o credor opte pelo processo de execução, é possível indicar para penhora o próprio bem alienado.

Imóvel dado em caução judicial pode ser penhorado, decide Superior Tribunal de Justiça

hipoteca, novos ônus, para garantir novas obrigações, entre as quais a penhora”.

Meação de esposa do ex-empregador não pode ser resguardada para beneficiar herdeiros

A Turma manteve a penhora por entender que, além do trabalho do empregado ter beneficiado toda a

Telesp é multada por ato atentatório à dignidade da Justiça

empregado terceirizado por não indicar os bens à penhora para quitação do débito no prazo

5ª Turma Cível eleva honorários advocatícios de R$ 750,00 para R$ 100.000,00

penhora, o que levou o banco credor a não promover o andamento normal do processo

Salários e proventos de aposentadoria podem ser penhorados

O desembargador determinou a penhora de 15% dos valores recebidos a título de salários e de

2ª Turma Cível mantém decisão que determina restituição do mandado de imissão na posse

casal era devedor de T.T.K., que requereu em juízo a penhora da casa ofertada como garantia de pagamento da dívida.

INSS tem preferência sobre fazenda estadual em execuções fiscais

No caso de execuções fiscais em que haja mais de uma penhora sobre o mesmo bem, os créditos de uma

Proventos de aposentadoria não podem ser penhorados

constrição por meio de penhora on line, conforme o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC).

Tributário. Embargos de terceiro. Penhora sobre veículo automotor de propriedade de terceiro. Necessidade de redirecionamento da execução e citação da ex-sócia da empresa executada.

Não observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Ilegalidade da penhora. Sentença

Concessionária terá que liberar veículo para transferência

cláusula de intransferibilidade de um veículo, modelo Ford/Escort XR3, além de excluir o bem de possível penhora.

Consulado americano não consegue reverter bloqueio de conta no TST

Estados Unidos da América em Pernambuco, que pretendia suspender penhora de bens para o pagamento de débitos trabalhistas.

STJ determina que magistrado se cadastre no Bacen-Jud

cadastre no Bacen-Jud e reavalie o pedido de penhora on line formulado pelo BRB ? Banco de Brasília ? num processo de execução.

Justiça do Trabalho exclui penhora de imóvel pertencente à esposa do devedor ao constatar casamento em regime de separação de bens

A sentença se baseou no artigo 1.687 do Código Civil

Embargos à execução fiscal. Intempestividade. Dies a quo. Intimação da penhora (art. 16, III, da Lei nº 6.830/80). Teoria da aparência.

Execução de multa por descumprimento de obrigação de fazer prevista em termo de ajuste de conduta. Penhora on line através do sistema Bacen Jud. Possibilidade.

da executada sejam objeto de penhora, sem restrição de verbas enviadas pelo SUS, ao argumento de que

Execução fiscal. Suspensão em virtude do ajuizamento de ação anulatória do crédito fiscal. Impossibilidade. Ausência de depósito integral. Art. 151 e 204 do CTN. Penhora.