Prerrogativas profissionais dos advogados. Ordem dos Advogados do Brasil. Calúnia e difamação. Vítimas funcionários públicos.

Mandado de segurança. Artigo 241 da lei nº 8.069/90.

Utilização da rede mundial de computadores (internet).

Posse x Detenção: a possibilidade ou não do Usucapião

A Convalidação no ordenamento jurídico da função social da propriedade, tornou o bem incompatível com a ideia de pertencimento absoluto da coisa por alguém, surgindo assim, a pretensão da aquisição da propriedade para o possuidor de boa-fé, ou a transformação da posse de má-fé em posse de boa-fé, oportunizando o estudo da (im)possibilidade conversão da Detenção em Posse com a finalidade de adquirir de forma legal Posse e Propriedade da coisa. Com o objetivo de aprofundar a discussão sobre o usucapião face a possibilidade de conversão da Detenção do bem na sua Posse, bem como a repercussão sócio-política que ela gera, o presente artigo se propõe a expor e discorrer sobre a Posse em seus mais variados aspectos, bem como sobre a detenção e suas possibilidades de conversão em Posse. Elaborado através do método de pesquisa bibliográfica, fundado em doutrinas, leis e jurisprudências, nos aprofundamos sobre o tema, ao tratar sobre Direito Real Subversivo, e sobre o direito de propriedade e o seu fundamental objetivo: atender a função social. Concluindo acerca da possibilidade da conversão da Detenção em Posse, ante a especificidade da legal de mudança social no que diz respeito ao bem, em acordo com as decisões dos Tribunais e Doutrinas apresentadas, mesmo que tal norma legal reflita e perpetue uma injustiça social.

Justiça condena acusada de praticar estelionatos contra idosa

Cabe recurso.

TJDFT mantém condenação de caseiro de chácara por importunação sexual

O caseiro ainda deverá pagar R$ 500 reais de indenização por danos morais a cada uma das vítimas.

Nova lei veda a colaboração premiada da advocacia contra seus clientes

Com a sanção da Lei 14.365/2022, que atualiza o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), houve uma série de conquistas para advogadas e advogados.

Nova lei de injúria racial ainda não equipara o crime ao racismo, diz jurista

Mudança é avanço e aumenta pena, mas crime ainda pode ter fiança.

Sexta Turma nega habeas corpus a réu condenado por estupro de vulnerável mesmo sem contato físico

No caso analisado pelo colegiado, um homem foi condenado pelo crime porque, a seu pedido, duas mulheres praticaram atos libidinosos em duas crianças e lhe enviaram as imagens.

IAB realiza debate sobre os 20 anos da Lei de Lavagem de Dinheiro, na sexta-feira

O tema será debatido por vários criminalistas, entre os quais os juristas Juarez Tavares e Antônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo, membro da Comissão de Juristas para a reforma da Lei de Lavagem de Dinheiro.

Exposição de casos de assédio em escolas não resolve problema

Para especialista, formalizar denúncia é mais efetivo e ainda evita problemas legais para a vítima.

Reincidência não reconhecida na sentença condenatória pode ser proclamada pelo juiz da execução

A Decisão foi por maioria de votos.

Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Roubo Majorado. Excesso de Prazo

Constrangimento ilegal evidenciado.

Críticas genéricas não embasam queixa-crime contra a honra, decide TRF-4

Nas denúncias de crimes contra a honra, deve ficar clara a intenção de macular a honra alheia de pessoas determinadas.

Réu é condenado por tentativa de homicídio contra policial militar e roubo

A pena foi fixada em 19 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão em regime inicialmente fechado.

Réu é condenado por participar do assassinato do namorado da mãe

A pena foi fixada em 16 anos de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime fechado.

Sexta Turma concede habeas corpus a réu acusado de roubar uma maçã

O réu foi acusado pelo crime de roubo, majorado pelo concurso de pessoas (ele agiu em companhia de um parceiro) e por ter sido praticado contra maior de 60 anos. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva.

Roubo circunstanciado e ameaça. Regime Fechado. Gravidade concreta

Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio.

Roubo Circunstanciado. Prisão Preventiva

Recurso Ordinário em Habeas Corpus.

Descumprimento de acordo de delação premiada pode restabelecer prisão preventiva

A decisão foi unânime.

Habeas Corpus. Tráfico de Entorpecentes e Associação para o Narcotráfico

Impetração Originária. Prisão preventiva. Segregação fundada no artigo 312 do CPP.