Procon possui atribuição para aplicar sanções a seguradoras privadas

O Procon pode aplicar sanções em seguradoras privadas se elas descumprirem qualquer direito básico do consumidor.

Mantida anulação de ato que excluiu gestante de curso de formação de praças

Município paga despesa hospitalar

O município de Uberlândia foi condenado a pagar as despesas hospitalares da aposentada R. S. S., de 72 anos, que, em decorrência da ausência de vagas em UTI da rede pública de saúde, foi internada no hospital particular Madrecor.

Estado deve cumprir lei vigente à época do óbito

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, determinou que o Estado reative o pagamento de pensão por morte deixada por uma servidora pública à sua filha.

Justiça de Mônaco aceita pedido de extradição de Cacciola

OAB-SP divulga gabaritos da 2ª fase do exame 135

Acumulação de cargos no serviço público depende de compatibilidade de horários

Detran não pode condicionar licenciamento ao pagamento de multa

Negada liminar a servidor do MP que pretende continuar exercendo a advocacia

STJ anula demissão de servidor público

Câmara Criminal do TJ RO mantém condenação de homem que falsificou documento público

HC. Prisão através de cumprimento de carta precatória. Juízo deprecado. Observância dos requisitos legais para o auxílio à administração da justiça.

STJ nega pedido de militar reformado para manter acúmulo de pensões

Novo contrato temporário só se o anterior terminou há mais de dois anos

Contrato temporário.

Profissional responsável por farmácia deve ter a formação adequada

PPS não consegue liminar para empossar suplentes

Supremo nega ao PSDB liminar para preencher vagas de deputados "infiéis"

Vagas de deputados "infiéis".

Indeferida liminar para portador de necessidades especiais que pede sua nomeação em concurso público

Para juiz, súmula vinculante do STF não muda nada

Suspensas decisões que permitiam equiparação salarial de defensor à remuneração de membro do MP