Medida Provisória nº 438, de 1º de agosto de 2008

Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras.

Execução trabalhista não admite remição de bens

É este o teor de decisão da 2ª Turma do TRT-MG que, acompanhando voto do desembargador relator, Luiz Ronan Neves Koury, negou provimento a recurso interposto pelos descendentes do executado, que pretendiam remir (retomar) o bem pelo valor do lance oferecido por terceiros no leilão.

Advogado catarinense é multado por dirigir a 4.800 km por hora

Negativação ilegal de nome de cliente gera indenização

Danos morais: Primeira Câmara Cível condena Telemar a pagar indenização de R$ 2 mil a cidadão cujo nome foi incluído na Serasa

Majorada indenização à assinante por publicação de telefone residencial na seção "boates"

Direitos de devedor-fiduciante podem ser penhorados para garantia de execução

Direitos do executado no contrato de alienação fiduciária.

Tributário. Execução fiscal. Aplicação da selic em débitos tributários estaduais. Existência de lei estadual

Tributário. Execução fiscal. Aplicação da selic em débitos tributários estaduais.

Comprador de veículo adulterado deve ser ressarcido

Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional, selecionadas por Márcia Pelissari Gomes, estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

É possível penhora da piscina e churrasqueira desde que preservada a residência

Empresa de telefonia é condenada por inserir nome de cliente nos Órgãos de Restrição ao Crédito

Avó defende em juízo neto que a agrediu

Mulher ganha recurso para pedir pensão alimentícia de pais biológicos e pai afetivo

Bebê sem cérebro completa 29 dias e se torna ícone de campanha antiaborto

Ministro suspende decisão do TRF-5 que aceitou transferência de universitária de curso privado para público

Exceção de pré-executividade

Multa do FGTS deve ser paga sobre período anterior à aposentadoria

TST afasta juros capitalizados de crédito trabalhista

É inviável a incidência de juros capitalizados (ou juros sobre juros) sobre os créditos trabalhistas, uma vez que tal modalidade não está prevista na legislação.

Devida indenização por registro de telefone residencial nas páginas amarelas de lista telefônica