Administrativo e processual civil. Apelação cível. Servidor público.

Progressão funcional horizontal após transcurso de 4 (quatro) anos.

Recurso em sentido estrito. Posse ilegal de arma de fogo. Flagrante lavrado na vigência do "estatuto do desarmamento".

Possibilidade de regularização da posse ou entrega da arma e munições - Vacatio legis indireta - Abolitio criminis temporária - Atipicidade da conduta

Comissão especial deve votar PEC da autonomia funcional da AGU

O texto original da PEC pretendia, por exemplo, incumbir à Advocacia-Geral da União o controle interno dos atos da administração pública direta

MPF denuncia policial que violou sigilo funcional e prejudicou investigações

Informações foram obtidas a pedido de lobista; MPF também quer que o policial civil seja afastado do cargo

Independência funcional do MP é tema de repercussão geral

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a causa versa sobre a existência de preclusão (perda) do direito do MP, que atua em mesma instância, de recorrer da decisão do TJ

Estado terá que fazer progressão funcional de professor

De acordo com a decisão, tendo a promoção como consequência o aumento da remuneração da servidora, trata-se de relação de trato sucessivo, que se renova a cada mês, não se podendo falar em prescrição do fundo de direito em tais circunstâncias

Progressão funcional. Lei municipal. Diferença salarial. Ônus da prova.

Fiscal do trabalho. Competência funcional. Limites. Usurpação de atividade jurisdicional.

Funcionários públicos devem observar a lei para reposicionamento funcional

Exército terá de vender imóvel funcional à moradora

1997, e vender à mulher de funcionário público falecido o imóvel funcional em que reside.

Roubo. Materialidade e autoria evidenciadas. Menoridade. Confissão.

Grave ameaça exercida mediante emprego de arma de fogo. Real temor causado às vítimas. Arma não

Apelação criminal. Condenação por roubo qualificado pelo emprego de arma. Pretendida desclassificação para furto simples. Impossibilidade. Grave ameaça.

Recurso de revista. Empresa de transporte de valores. Disparos de arma de fogo pela equipe. Justa causa.

Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Requisitos para a preventiva.

Apelação criminal. Corrupção ativa. Oferecimento de quantia em dinheiro e arma de fogo para evitar prisão. Conjunto probatório insuficiente.

Como funciona a progressão funcional do servidor público estadual?

Por Silvia Tiezzi e Priscilla Santos.

Zambelli e a Polícia Federal: violação de sigilo funcional?

pode caracterizar o delito penal de violação de sigilo funcional.

Técnico da Corsan não consegue reenquadramento funcional sem concurso

Após o advento da Constituição Federal de 1988, não mais se admite o reenquadramento de servidor público sem concurso, mesmo diante do reconhecimento de que ele esteja atuando em função diversa daquela que originou sua contratação

Prescrição parcial. Progressão funcional por merecimento e antiguidade.

PCCS. ECT.

Administrativo. Apelação cível. Progressão funcional determinada por lei.

Recurso conhecido e provido.