É intempestivo recurso interposto antes da publicação da decisão de embargos declaratórios

Lei nº 12.063, de 27 de Outubro de 2009

Acrescenta à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, o Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Proposto pela OAB/RS, projeto que altera artigo 511 do CPC é protocolado na Câmara dos Deputados

PL 6274/2009 foi apresentado pelo líder da bancada gaúcha, Beto Albuquerque, na última semana, após requerimento da entidade.

CCJ aprova emendas do Senado a projeto sobre curador de incapaz

Questões de Direito Processual Civil

Questões de Direito Processual Civil, extraídas do 136º Exame da OAB/SP, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Proibido firmar novo contrato para a delegação dos serviços postais a terceiros sem licitação

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região proibiu a celebração, pela ECT, de qualquer outro contrato de franquia postal sem a prévia licitação, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 10.000,00 por contrato.

Procon multa NET em R$ 1 mi por descumprir regras do SAC

Bancários concordam com proposta conciliatória do TRT-SP

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) realizou nesta terça-feira (14) audiência de conciliação para exame do dissídio coletivo de greve dos bancários.

Liminar da Justiça do Trabalho proíbe Banco do Brasil de contratar candidatos aprovados no concurso de 2008

Segundo o magistrado, permanecendo a possibilidade das contratações, estaria em risco o interesse de agir da PRT, que discute a matéria em ação principal que tramita no Tribunal Regional em grau de recurso.

Arquivado mais um pedido de liberdade do ex-juiz Rocha Mattos

Licença-paternidade poderá aumentar de cinco para dez dias

Rejeitados embargos da Vivo contra multa

Mangabeira estaciona carro em vaga para deficientes

Contrato administrativo. Energia elétrica. Construção de rede financiada pelo consumidor. Comprovação documental do investimento. Pretensão à devolução da integralidade do investido.

Renan anuncia criação da CPI do Apagão Aéreo para esta quarta-feira

Notificação judicial - Substituição de caução

Projeto obriga Receita a restituir IR no mesmo ano

Negada liminar em HC a acusado de estupro

1ª Turma não concede alvará de soltura a acusado de transportar grande quantidade de cocaína

Venda de alimentos em forma de cigarros é liberada no Rio