Estado indeniza por morte de detento

Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Art. 44 do CP. Lei nº 9.714/98.

Condenado por latrocínio pede ao STF para aguardar apelação em liberdade

Remota possibilidade de prisão não garante concessão de habeas-corpus preventivo

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Abuso de autoridade.

Uélton Santos é bacharel em Direito e pós-graduando. E-mail: [email protected]

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