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Doutrina » Civil Publicado em 24 de Agosto de 2020 - 15:16
O convívio da guarda compartilhada na epidemia do Covid-19 sob a luz do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente
O presente artigo visa analisar o instituto guarda compartilhada que se tornou regra no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.058/2014. Abordará nesse instituto a importância do princípio constitucional da convivência familiar para a criança, que foi inserido no artigo 1.583, § 2º do Código Civil. No contexto desse artigo iremos analisar as modificações temporárias ao instituto guarda compartilhada no tocante a convivência familiar, diante a epidemia do COVID-19 que vem assolando o Brasil e o mundo. Será relatado como a jurisprudência vem decidindo pela proteção integral da criança fundamentada pelo princípio do melhor interesse do menor.
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Doutrina » Geral Publicado em 31 de Julho de 2025 - 13:55
Pai é condenado a pagar pensão a filho de 42 anos com deficiência mental, em Caldas Novas
Reconhecimento tardio da paternidade e condição de saúde do filho foram determinantes para decisão judicial
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Doutrina » Tributário Publicado em 25 de Junho de 2025 - 10:21
Créditos fiscais "novos" podem ser usados para pagar dívidas antigas?
Entenda quando é possível usar créditos tributários fora do prazo inicial
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2024 - 12:14
Empresa aérea é condenada a indenizar comissária de voo por gastos com maquiagem, cabelo, unhas e acessórios
O magistrado constatou que a ex-empregada, que trabalhava como “comissária de voo”, realizava os gastos para atender a padrões de aparência exigidos pela empresa
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2024 - 11:07
Primeira Turma admite recurso que não indicou incisos correspondentes à alegada violação do artigo 1.022 do CPC
O artigo 1.022 trata dos embargos de declaração, e os três incisos relacionam os vícios que justificam sua oposição
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2023 - 16:53
Advogada que desenvolveu transtorno misto ansioso e depressivo em função do trabalho deverá ser indenizada
A decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou, com base na perícia médica, que há nexo de causalidade entre as condições de trabalho e a patologia
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2023 - 11:29
Médico e hospital devem indenizar paciente por queimaduras durante cirurgia
A paciente sofreu queimaduras de 3º grau durante cirurgia para retirada do útero.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2023 - 09:26
Suposto espião russo que se passou por brasileiro vai continuar preso
Ele foi preso em abril de 2022 pela Polícia Federal, após ser deportado da Holanda, onde teria se passado por estudante brasileiro.
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2023 - 09:24
CFOAB solicita à Receita alteração de portaria que exige procuração com firma reconhecida para atuação da advocacia
O pedido, feito ao secretário especial da Receita, Robinson Sakiyama Barreirinhas, requer a alteração da Portaria RFB nº 2.860, de 2017, para deixar expresso que advogados e advogadas atuarão no órgão munidos somente de procuração particular.
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2023 - 10:03
Motorista deve indenizar família de homem atropelado e morto em faixa de pedestre
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2023 - 16:32
Dispensa de eletricitário com base em possibilidade de aposentadoria é considerada discriminatória
Para a 3ª Turma, o critério envolve, de maneira indireta, a idade do empregado.
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2023 - 15:42
Justiça mantém justa causa após denúncia de tráfico de drogas em alojamento da empresa no Norte de Minas
Na decisão, o julgador reconheceu que o poder disciplinar do empregador foi exercido regularmente.
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2023 - 10:33
Ex-empregado de atacadista será indenizado após ter vida pessoal exposta por chefe em ambiente de trabalho
A magistrada fixou o valor da indenização em R$ 5 mil.
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2022 - 10:30
Mantido valor de indenização por morte de empregado de 18 anos soterrado por açúcar
De acordo com a 7ª Turma, não cabe a revisão do valor de R$ 500 mil pretendida pelos pais do jovem.
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Doutrina » Civil Publicado em 19 de Outubro de 2021 - 13:38
Entenda o Projeto de Lei que dobra a multa aplicada em caso de incidente de vazamento de dados pessoais
Por Paula Giordano Talpo e Geórgia Vasconcelos Ferfoglia.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 23 de Setembro de 2021 - 12:18
Demora excessiva na substituição de transporte defeituoso constitui falha indenizável
A ré deverá pagar à autora R$68,00 (sessenta e oito reais), a ser corrigida desde o desembolso, com incidência de juros desde a citação; e R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização pelos danos morais
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2021 - 15:36
Plano de saúde não pode negar medicamento emergencial prescrito por especialista
O convênio terá ainda que indenizar a paciente em R$ 10 mil, a título de danos morais.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2021 - 11:26
Fábrica de margarina vai indenizar parentes de mecânico morto em explosão de reator
A companheira e os três filhos vão receber, cada um, R$ 80 mil.
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2021 - 16:20
DF terá que indenizar paciente por sequelas permanentes após cirurgia ortopédica
A condenação, no valor de R$ 43.500 mil, foi dada pelos desembargadores da 4ª Turma Cível do TJDFT.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 18 de Dezembro de 2020 - 12:03
Empresa deve indenizar consumidor que recebeu mais de 100 ligações de cobrança
No entendimento da magistrada, a cobrança foi feita de forma excessiva.
