Concessão de férias depende de real prestação do serviço

Foi observado, no entanto, que o período do afastamento poderia ser computado para fins previdenciários, o que, todavia, não era o objeto do mandamus.

Lei do atendimento de idosos em creches é questionada pelo GDF

Justiça assegura inscrição de candidato acima do limite de idade em concurso da PMDF

A decisão considerou que o alcance da lei que isenta policiais militares do DF do limite de idade para ingresso em curso de formação na PMDF deve se estender a militares das polícias de outros estados

Candidata do Revalida obtém na Justiça aumento de pontuação após comprovar equívoco da banca examinadora

Com o acréscimo na nota, candidata garantiu sua participação na 2ª fase do certame.

Oitava Turma reduz indenização a consultor comercial por justa causa aplicada ilegalmente

Ficou comprovado que a dispensa foi uma retaliação pelo ajuizamento de outra reclamação trabalhista contra a empresa.

Indenização. Dano moral. Desavença de vizinhos. Expressão contendo ofensa.

Direito tributário. Apelação. ISS. Processo administrativo.

Nulidade. Inexistência. Decadência.

Financeira consegue reduzir condenação por promessa frustrada de emprego

O valor de R$ 300 mil foi considerado elevado pela 8ª Turma.

Proporcionalidade não pode ser invocada para reconhecer forma tentada de estupro de vulnerável

O entendimento é da Quinta Turma ao julgar o caso de um padrasto acusado de praticar atos libidinosos com a enteada de nove anos de idade.

STJ eleva honorários advocatícios de R$ 800 para R$ 10 mil

Honorários devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação

TJ mantém indenização por uso indevido de imagem

Universidade Estadual de Goiás foi condenada a pagar R$ 15 mil de indenização por ter utiilizado imagem além do prazo estabelecido em contrato para concurso de agente da Polícia Civil

Habeas corpus. Moeda falsa. Art. 289, § 1º do CP. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Denúncia. Constrangimento. Inocorrência.

Raciovitalismo jurídico e a razão vital de Ortega y Gasset

O raciovitalismo jurídico, proposto por Luis Recaséns Siches, busca superar o formalismo legal ao aplicar a lógica do razoável na interpretação do direito, com base na razão vital de Ortega y Gasset

Salário-esposa para servidores municipais de Bebedouro é inconstitucional, decide OE

Violação dos princípios da administração pública.

TJDFT mantem exclusão de candidato que perdeu prazo para apresentar documentos

A Decisão foi por maioria dos votos.

Recurso Especial. IPTU. Incidência sobre imóvel. Invasão. Ocupação por Terceiros

Processual Civil e Tributário.

Terceira Turma reconhece excesso em indenização a criança acidentada em lanchonete

A decisão de cortar a indenização pela metade foi unânime.

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça impede desconto de dias de greve em parcela única

A decisão foi unânime.

Direito Civil. Obrigações. Responsabilidade Civil. Abalo de Crédito

Procedência. Inconformismo. Recurso da Autora

Transpetro é condenada por contratação ilícita

Apesar da necessidade de pessoal, empresa havia se negado a chamar os concursados e supriu as necessidades de mão-de-obra com terceirizados