Empresa de transporte público pagará multa por atrasar pagamento ao Município

Supremo indefere pedido de liminar para candidatos a concurso de tabelião no ES

TRF-SP limita uso da pista de Congonhas

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Humberto Vallim é Advogado, Empresário, Professor Universitário, Juiz Arbitral, Colunista, Bacharel em Matemática, pós-graduado em Mediação e Arbitragem, Membro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (AAT). É Advogado Especialista em Direito do Consumidor, Trabalhistas, Empresarial, Imobiliário, Seguros e Bancário.

CPC admite adjudicação por valor inferior ao da avaliação

Paciente quer perdeu a visão após cirurgia será indenizado

Pedidos de habeas corpus contestam demora do STJ em apreciar liminares

Delegados de polícia propõem inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 41

Embargos de declaração. Alegação. Omissões. Não-caracterização. Contrariedade. Dispositivos constitucionais. Não-ocorrência.

Supermercado indeniza cliente por danos morais

Concurso para procurador: liminar determina comprovação de prática jurídica só na posse

Justiça anula adoção em atenção ao pedido do próprio adotado

Mantida suspensão de isenção do pagamento de pedágio em rodovia municipal em SP

Servidor do TJ/SE impetra MS contra resolução sobre o nepotimo

Acusados de matar desembargador do DF pedem habeas corpus no STF

Lei que criou privilégios a ex-governadores é suspensa por inconstitucionalidade

Governador contesta lei capixaba sobre detalhamento de impostos no preço final de produtos

Inconstitucional lei de Esteio que obrigava inserção de dados no carnê do IPTU

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) foi proposta à Justiça pela Prefeita Municipal de Esteio. O projeto de lei da Câmara de Vereadores que deu origem à legislação foi vetado totalmente pela Prefeita.

Arbitragem e acesso à Justiça: primeiras reflexões

O presente artigo desdobra a respeito do acesso à justiça como direito fundamental, a luz da Constituição de 1988, devido aos seus princípios e os seus fundamentos, que harmoniza toda a estrutura do ordenamento jurídico brasileiro, ao passo que garante o acesso à justiça para qualquer um do povo, com base no princípio da dignidade da pessoa humana. Desta forma, devido a grande crise que o Poder Judiciário tem enfrentado atualmente, pelo vasto número de ações que são ajuizadas todos os dias, o Poder Legislativo brasileiro e vários doutrinadores estão se mobilizado a respeito da situação caótica que a jurisdição brasileira se encontra. Uma das formas de minar esta problemática é demonstrar cada vez mais a eficácia dos métodos extrajudiciais de tratamento de conflitos. Salienta-se que arbitragem é um dos pilares para desafogar o Poder Judiciário, tendo em vista que é muito mais célere, válida e eficaz para solucionar conflitos patrimoniais e disponíveis, tornando-se viável entre as pessoas capazes, contribuindo para o descongestionamento do Poder Judiciário.

Administrativo. Mandado de Segurança. Agente Administrativo do Ministério da Justiça

PAD. Servidor Público acusado de advocacia administrativa, por alegado favorecimento no processo de naturalização de um estrangeiro