A Extensão da Locução “Interesse Local” em sede de Competências Constitucionais

O escopo do presente é analisar a locução "interesse local" em sede de competências constitucionais

Para PGR, dispositivos que tratam do custeio do Seguro de Acidente do Trabalho são constitucionais

Parecer foi enviado ao STF em ação proposta pela Associação Brasileira das Empresas de Refeições Coletivas

Os crimes contra a ordem tributária e os direitos constitucionais do acusado.

Adriano Pinheiro é atuante em escritório de Advocacia em São Paulo/SP, articulista e colaborador de diversos sites e jornais locais, assistente de pesquisas jurídicas. E-mail: [email protected].

Leis antifumo do Paraná e do Rio de Janeiro são constitucionais

A Lei 5.517/2001, do Rio de Janeiro, e a Lei nº 16.239/2009, do Paraná, são constitucionais. Isso é

Agravo de instrumento em recurso de revista. Violação de dispositivos constitucionais.

Embargos de declaração. Alegação. Omissões. Não-caracterização. Contrariedade. Dispositivos constitucionais. Não-ocorrência.

Fazenda não pode suspender emissão de nota fiscal como medida preventiva, decide TJSP

Medida viola garantias constitucionais do contribuinte.

Recurso de revista. Exceção de pré-executividade.

Coisa julgada inconstitucional. Relativização. Princípios constitucionais.

Uso de documento falso.

Análise de Dispositivos Constitucionais. Via Imprópria.

Agravo de instrumento. BACENJUD. Bloqueio de valores. Art. 185-A do CTN. Sigilos fiscal e bancário. Garantias constitucionais.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto pela União Federal (Fazenda Nacional), por meio do qual pleiteia a reforma da decisão proferida nos autos da execução fiscal autuada sob o nº 95.0503403-2, em trâmite perante a 2ª Vara das Execuções Fiscais de São Paulo (SP), que indeferiu o pedido de bloqueio dos valores supostamente contidos em conta-corrente e aplicações financeiras em nome dos agravados mediante a utilização do BACENJUD.

Ação civil pública. Aplicação das sanções da Lei 8429/92. Independentemente de dano ao patrimônio público. Violação aos princípios constitucionais.

A aplicação das medidas previstas na lei exige observância do princípio da razoabilidade, sob o seu aspecto de proporcionalidade entre meios e fins.

STJ reafirma impedimento de uso de ações constitucionais em embargos de divergência

Decisão do STJ reafirma limites dos embargos de divergência, excluindo ações constitucionais como paradigmas e reforçando a segurança jurídica

Uso de critérios objetivos para conceder justiça gratuita fere preceitos constitucionais, diz IAB

O IAB estudará a possibilidade de ingressar como amicus curiae na ação em curso no STJ

O Tratamento da Herança no âmbito do Conflito das Leis, à luz das Disposições Constitucionais Brasileiras

O escopo do presente está assentado em analisar o tratamento da herança no âmbito do conflito das leis.

Emendas do Legislativo gaúcho em leis de iniciativa do governador são constitucionais

Os dispositivos tratam de temas relativos a servidores estaduais, como contratações temporárias, regime jurídico e de provimento de cargos

Processo judicial eletrônico e internet: Necessidade de preservação de garantias constitucionais

-se as demais garantias constitucionais referenciadas, numa elevada demonstração de transparência

Princípios constitucionais do Processo: Preceitos fundamentais do Sistema Processual explícitos na Constituição Federal de 1988.

A importância de estudar o Processo à luz da Constituição.

Tributário. Militares inativos. Contribuição. Lei n.º 3.675/60. Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 41/03.

O regime especial dos militares, destarte, consolida-se em legislação infraconstitucional específica, não havendo qualquer ofensa ao princípio da isonomia.

Normas que proíbem advocacia privada para membros da AGU são constitucionais, diz PGR

Entendimento foi defendido em parecer contra ação da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil.

Crime de falsidade ideológica. Fraude denominada "uva papel". Alegação de afronta a dispositivos constitucionais.