Mudez não impede posse de aprovado em concurso para médico do trabalho

A simples mudez do candidato não autoriza sua exclusão de concurso para médico do trabalho em exame admissional de saúde

Após prazo de recuperação judicial execução prossegue na Justiça do Trabalho

O TRT-MG julgou improcedente o recurso da empresa reclamada, que não se conformava com a determinação de prosseguimento da execução

Claro é condenada a pagar R$ 500 mil por não emitir comunicações de acidentes de trabalho

A empresa condicionava a emissão da CAT a uma avaliação prévia, realizada por seus médicos, da existência de nexo causal entre a atividade desenvolvida pelo trabalhador e a lesão verificada

Advocacia-Geral defende lei que definiu jornada de trabalho de 40 horas para servidores do INSS

horária e a redução da jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais, sem perda salarial.

Autorização do Ministério do Trabalho valida redução de intervalo intrajornada na Garoto

É válida a redução do intervalo intrajornada, se houver a autorização do Ministério do Trabalho.

STJ discute aplicação de multa trabalhista por falta de intervalo na jornada de trabalho

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, acolher o recurso da Fazenda Nacional sobre aplicação multa trabalhista contra a Cima Engenharia e Empreendimentos Ltda.

Empregado que usa veículo próprio no trabalho tem direito a ajuda de custo

O custo da atividade econômica não pode ser transferido ao trabalhador. O empregador é quem deve assumir os riscos do seu empreendimento.

Obrigação de reparar dano por acidente de trabalho só existe quando demonstrado nexo de causalidade

Sustenta que a sentença é omissa, uma vez que apreciou somente a necessidade de óculos de proteção para a operação de máquina motoniveladora, mas não apreciou a necessidade de tal uso para evitar acidente.

Caixa Econômica Federal é condenada a indenizar funcionária por acidente de trabalho

Prejuízos sofridos por terceiros em leilão judicial é da competência da Justiça do Trabalho

Siderúrgica indeniza empregado que sofreu acidente no trabalho (Ap. cv. 405.072-4)

STJ mantém decisão de condenar empreiteiros a pagar indenização por acidente de trabalho

Processo de Família no Juizado Especial: uma análise dos Projetos de Lei nº 1.913/19 e 3.143/19

O escopo do presente é analisar as recentes discussões sobre o cabimento das demandas de família no JEC.

Reforma do Código de Processo Penal: a implementação do Sistema Acusatório no Brasil - o papel do Ministério Público

, tratando do tema: "O Papel do Ministério Público no Processo Penal e o Sistema Acusatório." A transcrição

Penal e processo penal. Princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2° do CPP). Aplicação subsidiária.

O CPP não previu os limites da regra, razão pela qual deve-se aplicar, subsidiariamente, a regra contida no artigo 132 do CPC, em relação às exceções previstas, com base no art. 3º do Estatuto Processual Penal.

Proposta de reforma do Código de Processo Penal amplia direitos da vítima e do acusado e acelera julgamento

O projeto de reforma do Código de Processo Penal (PLS 156/09), que começou a ser analisado em maio

Justiça do Trabalho pode julgar ação para reparação de perdas em aposentadoria complementar

Para a 8ª Turma, as perdas decorreram de ato ilícito da empregadora

Trabalhador procura Vara do Trabalho para participar de audiência virtual e faz acordo com a Petrobras

A audiência de conciliação foi promovida pelo TST, com o apoio técnico da 3ª VT de Macaé (RJ).

Justiça do Trabalho descarta adicional de insalubridade para balconista de farmácia em Betim

recurso da trabalhadora e mantiveram a sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho de Betim.

Justiça do Trabalho afasta vínculo de emprego entre motorista e empresa de transporte por aplicativo

A decisão da 5ª Turma foi por maioria dos votos.