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Já é possível a Adjudicação Compulsória para regularizar o RGI de imóveis sem a necessidade de processo judicial.

Juiz defere recuperação Judicial de empresa de programação de computadores

A empresa requereu a recuperação judicial afirmando estar em crise econômico financeira e o juiz

Criança consegue tratamento contra o diabetes na via judicial

Ação de obrigação de fazer

Assistência - Deficiência no Processo - Procedente

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

TEORIA GERAL DO PROCESSO E DOS PRECEDENTES JUDICIAIS

Nesta concepção jusfilosófica, a sequência de um raciocínio jurídico organizado, num processo

Inventário extrajudicial e judicial: entendendo as diferenças e aplicações

Como utilizar de forma mais eficiente o inventário

Empregados não conseguem desconstituir acordo judicial após receberem valores previstos

Com o pagamento, houve aceitação tácita do acordo homologado na Justiça.

Nulidade do Laudo Pericial. Exigência de Qualificação do Perito Judicial

A jurisprudência desta Corte Superior tem fixado que a única exigência feita ao perito judicial é

Estudante obtém diploma de nível superior por ordem judicial

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Juíza mantém intervenção judicial na UPA Pajuçara e AMES

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Decisão judicial absolve proprietário de rádio comunitária irregular

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É ilegal a prisão civil de depositário judicial infiel

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Interpelação Judicial do senador José Sarney é extinta após explicações

Os efeitos da insolvência transnacional para empresas em Recuperação Judicial

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Goleiro de clube paulista acusado de falsidade ideológica tem processo suspenso

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STJ cassa acórdão que extinguiu processo referente a patente de agrotóxico

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu mais um passo para a conclusão da disputa judicial que tem