Home- busca: processo legal
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Legislação » Leis Publicado em 03 de Outubro de 2008 - 01:00
Lei nº 11.790, de 2 de outubro de 2008
permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais, e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2004 - 07:01
Homologação tardia de rescisão contratual não gera multa
) não tem reflexo sobre o pagamento de verbas rescisórias que tenha sido feito dentro do prazo legal previsto na CLT.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2004 - 07:02
TST reconhece legitimidade do INSS para recorrer em acordos
Consolidação das Leis do Trabalho que permitem o recurso ? os artigos 831 e 832. Além disso, desde 1991 há previsão legal nesse sentido.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2004 - 08:16
Para especialistas, voz de prisão dado ao ex-prefeito de SP foi ilegal
de Barros (PSDB-MT) ao ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta sob a acusação de desacato à autoridade não tem amparo legal.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 26 de Agosto de 2008 - 01:00
Ação rescisória. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeição. Documento novo. Reconhecimento de tempo de serviço urbano.
É suficiente ao atendimento da exigência posta no artigo 282, III, do Código de Processo Civil, o
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 28 de Maio de 2021 - 12:14
Coisa Julgada Parcial
sua relativização até sua parcialidade e, tal fato trouxe relevantes efeitos para o processo civil contemporâneo.
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2009 - 11:57
Supremo permite análise da apelação de condenado que fugiu da prisão
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que o artigo 595 do Código de Processo Penal (CPP) não é
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Legislação » Decretos Publicado em 04 de Maio de 2016 - 15:04
DECRETO Nº 8.738, DE 3 DE MAIO DE 2016
, para dispor sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2025 - 10:54
Entenda os próximos passos da ação penal da trama golpista
Fim dos depoimentos marca início da fase final do processo criminal
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2024 - 10:36
Proprietário de embarcação é condenado a pagar R$ 200 mil por pesca predatória
O réu não se manifestou no processo, sendo decretada sua revelia
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2024 - 16:21
Proposta muda entendimento sobre majoração de honorários advocatícios recursais
Projeto em análise na Câmara dos Deputados inclui a medida no Código de Processo Civil
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2024 - 16:13
Projeto fixa regra para sucessão em sociedade limitada unipessoal
Segundo a proposta, o processo ocorrerá por alvará judicial ou documento formal de partilha de bens
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Doutrina » Administrativa Publicado em 05 de Dezembro de 2023 - 13:30
O controle social dos orçamentos públicos
A efetividade e a legitimidade da participação popular no processo legislativo orçamentário
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 12 de Setembro de 2023 - 09:52
Licença-paternidade: direitos trabalhistas em debate
Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar processo que discute a falta de regulamentação da licença-paternidade.
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2023 - 09:45
Preso por esfaquear mulheres em mercado tem prisão em flagrante convertida em preventiva
O processo foi encaminhado ao Tribunal do Júri de Brasília, onde irá prosseguir.
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2023 - 14:06
Autuado por disparo de arma de fogo deverá cumprir medidas cautelares
O inquérito foi encaminhado para a 5ª Vara Criminal de Brasília, onde tramitará o processo.
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2023 - 11:50
Supermercado indenizará trabalhador obrigado a retirar postagem sobre a morte de colega por Covid-19
O trabalhador já recebeu o valor devido. O processo foi arquivado definitivamente.
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2023 - 10:38
Justiça condena envolvidos no caso de bomba próxima ao Aeroporto de Brasília
Os acusados responderam ao processo presos e não poderão recorrer em liberdade.
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Array Publicado em 2023-03-16T19:26:42+00:00
Júri condena homem a 24 anos de prisão por feminicídio em festa familiar
O réu respondeu ao processo preso e não poderá recorrer em liberdade.
