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STJ determina que prefeitura de Santos reative programa de tratamento de viciados

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Registro de paternidade só pode ser anulado se houver vício de consentimento

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Distrito Federal é condenado a fornecer fraldas à criança portadora de enfermidade grave

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DF deve conceder licença sem remuneração para servidora acompanhar cônjuge em capacitação no exterior

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O princípio pela busca da felicidade e o reconhecimento dos arranjos familiares contemporâneos

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