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DECRETO Nº 9.451, DE 26 DE JULHO DE 2018

Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de

Câmara aprova regime de urgência em PL que inclui assédio como infração ético-disciplinar

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Juiz das garantias: presunção de parcialidade de magistrado é inconstitucional, afirma relator

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Barbosa nega pedido da OAB de acesso a informações sobre PJe

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Trabalho aprova criação de licença-paternidade opcional de 30 dias

Conforme a Lei 11.770, a empresa que aderir ao Programa Empresa Cidadã se compromete a prorrogar a

Autoridades podem ter isenção de impostos para proteção pessoal

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Entra em vigor a lei que prevê medidas do governo brasileiro contra tarifas de outros países Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Embargos à execução fiscal. IPTU. Progressividade fiscal. Fato gerador anterior à EC nº 29/2000. Lei nº 5.641/1989. Inconstitucionalidade.

Marco Civil: especialista em direito digital critica data centers locais e guarda de dados e aprova neutralidade

Entre as garantias do projeto estaria a chamada neutralidade de rede, princípio que obriga

LGPD passa a doer no bolso

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) foi sancionada e publicada em 2018

Decreto nº 6.814, de 6 de Abril de 2009

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