Consumidor tem direito de desistir de negócio no prazo de sete dias

Juiz considera abusiva cláusula contratual que penaliza consumidor por desistência no prazo legal.

STF firma entendimento de que algemas só devem ser usadas em caso excepcionalíssimo

Pois viola o princípio da dignidade humana estabelecido no rol dos direitos e garantias dos cidadãos.

Procuradores e juízes são contra inviolabilidade absoluta de escritórios de advogados

Essa modificação pode dar ao escritório de advocacia uma inviolabilidade muito maior do que a do domicílio do cidadão.

Projeto de Neuto de Conto aumenta idade máxima para dependentes no IR

Trata-se de um dedução mínima, pouco superior a 1.650 reais por ano, o que não afetará a arrecadação do governo. Apenas estaremos fazendo mais justiça aos pais, que hoje, por falta de emprego para seus filhos, são obrigados a sustentá-los por muito mais tempo.

Decreto nº 6.496, de 30 de junho de 2008

Altera os arts. 62 e 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Mesquita Júnior aponta falhas da PEC que altera regras de pagamento de precatórios

Invasão a escritório para cobrança de dívida gera indenização

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJSC confirmou sentença da Comarca da Capital que condenou Célio José Medeiros e Adriana Muller Medeiros ao pagamento solidário de R$ 10,5 mil à empresária Leila Cristina Silveira Eriksson, por invadirem seu escritório com o objetivo de cobrança de dívida.

Deferida liminar contra decisão do TJ-SP que afastou a contribuição previdenciária sobre proventos

Nota fiscal eletrônica será obrigatória para cigarros e combustíveis

Menor infrator pode ter agravante de pena após os 18 anos

TJ nega pedido de liminar que previa fim da aprovação automática

Senado aprova limitação de alcance do duplo grau de jurisdição

Determinados pagamentos de correção monetária nas poupanças do Banco do Brasil

Professor universitário será reintegrado ao cargo na UFG

TJ determina desconsideração de personalidade jurídica de empresa

Desconsideração Jurídica da Empresa

Relator adota procedimento abreviado para ações contra Medidas Provisórias que teriam destrancado pauta da Câmara

STF julga inconstitucional decreto estadual que autorizava bingos no Rio de Janeiro

Consumidor será ressarcido do valor investido em rede trifásica de energia

Campanha contra o foro privilegiado

Turma confirma que avós só devem pagar pensão de netos quando os pais não têm recursos