Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de depósito recursal. Deserção.

O Ex.mo Juiz ARI PEDRO LORENZETTI, da Eg. 13ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, denegou seguimento ao recurso adesivo interposto por OLEDUM CONFECÇÕES LTDA, na demanda que mantém com PATRÍCIA GOMES TEIXEIRA (fls. 343/344).

Descendentes de vítima de barco afundado por alemães na II Guerra não terão indenização.

Ação militar praticada em período de guerra constitui ato de império; não se submete, portanto, ao Poder Judiciário nacional.

Manutenção de posse. Bem público. Disputa sobre extensão da lavra concedida à empresa mineradora. Redução por meio de Portaria.

Ato administrativo que somente pode ser revogado por ato de igual ou superior hierarquia, não se prestando prova testemunhal para infirmar o ato - Pretensão da municipalidade de manter em sua posse a área excluída da mineração - Prova da inexistência de atividade mineradora no local em litígio - Indenização pelo alegado prejuízo - Inadmissibilidade.

Não compete à JT julgar ação indenizatória relativa a contrato entre pessoas jurídicas

Estado não é obrigado a indenizar preso por danos morais

Mato Grosso do Sul questiona decisão do CNJ que mandou substituir titulares de cartórios não aprovados em concurso público

Horas extras. Labor em domingos e feriados.

Considerada competente vara especializada em execução fiscal para julgamento de ação anulatória por idêntico objeto

STJ mantém condenação do ex-senador Luiz Estevão

Empresa que não possui empregados é isenta da contribuição sindical compulsória

Contribuição sindical compulsória

Negado pedido de Maluf para ser julgado por foro especial

Multa de 40% do FGTS é devida em caso de aposentadoria espontânea

Recolhimentos previdenciários sobre acordo. Parcela do empregado. Lei nº 9.317 de 05.12.96, art. 3º, parágrafo segundo, "h". Microempresas e empresas de pequeno porte.

Embargos de terceiros. Alienação de linha telefônica penhorada.

Alienação de linha telefônica penhorada.

Direito civil. Imissão de posse. Execução extrajudicial anulada. Improcedência.

Coelce deverá indenizar consumidora por choque elétrico

Vícios de construção excluídos de apólice não são passíveis de indenização por seguradora

Patrão que jogou carimbo em empregada pagará dano moral

Ação de ressarcimento por danos materiais. Pensão por morte paga indevidamente a ex-esposa de servidor, falecido em 2000 e separado judicialmente desde 1994.

Ministério Público de São Paulo propõe mandado de segurança contra suspensão de concurso pelo CNMP