Lei nº 11.924, de 17 de Abril de 2009

Altera o art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta.

Resolução do STJ sobre ingresso na magistratura é questionada no Supremo

A Resolução 01/2007, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe sobre o curso de formação para ingresso na magistratura, é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF) por parte do Partido Social Cristão (PSC).

Juizados nos aeroportos encerram atividades

Os postos avançados de Juizados Especiais Cíveis instalados nos aeroportos de Cumbica (foto) e Congonhas tiveram segunda-feira (31/3) seu último dia de funcionamento.

Não é possível cobrar taxa de água sobre terreno baldio

TJ pune clubes e CBF por virada de mesa em 1996

Projetos dão título de teólogo a religiosos sem formação

Advogados da União pedem exoneração coletiva em protesto contra saída de procurador

Justiça confirma que MEC pode supervisionar cursos de direito

OAB-RJ também adere ao Exame de Ordem unificado

Previdência segura processos contra 597 filantrópicas

2ª Turma especializada aplica a regra de 1% ao mês de juros de mora

Agravo de Instrumento

Portaria nº 807/DIR, de 25 de julho de 2007

A vedação da venda de bilhetes a que se refere o art. 1º da Portaria nº 805/DIR, de 24 de julho de 2007, se aplica para vôos programados com embarque no período de 25 a 29 de julho de 2007.

Juíza autoriza uso de boné por réu em protesto contra discriminação econômica

STF pode definir que só União legislará sobre jogos

Conselheiros querem levantamento sobre magistrados envolvidos em ações penais

Resolução nº 8, de 08/05/06

Dispõe sobre impedimentos e vedações ao exercício de advocacia por membros do Ministério Público com respaldo no § 3º do art. 29 do ADCT da Constituição Federal de 1988.

Assessores definem estratégias de comunicação do Movimento pela Conciliação

Tribunais podem optar por férias coletivas

Senai pode cobrar contribuição de empresas

OAB recomenda criação de Código de Ética para juízes e MP

A matéria foi examinada a partir de proposição apresentada pelo conselheiro federal por Minas Gerais, Paulo Roberto Medina.