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Prêmio de testamenteiro é arbitrado observando-se valor da herança e trabalho de execução

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Beneficiário da justiça gratuita é isento de multa em agravo

Enunciados de Direito do Consumidor e seguro obrigatório são aprovados no Órgão Especial

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Questões de Direito Penal

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Penal, extraídas das provas para ingresso na carreira do Ministério Público e para os quadros da OAB.

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