INSS. Acordo após homologação de cálculos. Homologados os cálculos pelo Juízo, os valores atribuídos a título de contribuições previdenciárias, ali constantes, não podem ser objeto de modificação por acordo entre as partes.

Homologados os cálculos pelo Juízo, os valores atribuídos a título de contribuições previdenciárias, ali constantes, não podem ser objeto de modificação por acordo entre as partes, devendo prevalecer as verbas determinadas na sentença e os valores calculados pelo perito.

Acordo. Contribuição previdenciária. Discriminação de títulos e valores.

Contribuição previdenciária. Segurado facultativo. Pagamento de contribuição com o objetivo de evitar submissão a novo período de carência enquanto pendente discussão judicial sobre seu direito de se aposentar.

Nulidade do contrato de trabalho. FGTS. A contratação de servidor público

Justiça mantém prisão de acusado por feminicídio

Em sua decisão, o Juiz observou que a prisão em flagrante efetuada pela autoridade policial não apresentou nenhuma ilegalidade.

O Inventário lá de casa é muito antigo e nunca foi aberto. É possível se livrar do enorme Imposto “Causa Mortis”?

O Imposto “Causa Mortis” deverá ser recolhido para que o processo de inventário seja regularmente resolvido. Em casos de isenção ou remissão haverá exceção à essa regra.

66% dos MEIs não recolheram o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, segundo a Receita Federal

Cerca de 12,5 milhões de Microempreendedores Individuais não pagaram os impostos obrigatórios.

Balconista consegue rescindir contrato com padaria que atrasou FGTS

Para o TST, a irregularidade é considerada falta grave do empregador.

Petição para Penhora e Arresto. Cumprimento de Despacho

Petição para Penhora e Arresto. Cumprimento de Despacho.

Falta grave gera recontagem de prazo para saída temporária

A decisão foi unânime.

Execução Penal. Prisão Domiciliar. Condenada com filhos menores

Habeas Corpus.

Ação de Rito Ordinário. Contratação Temporária de servidora pela Administração Pública

Recurso de Apelação.

Ação de investigação de paternidade “post mortem” e reserva de quinhão hereditário

Apelação Cível.

Agravo do artigo 557, § 1º, do CPC. Recurso de apelação deserto

Não conhecido. Pedido de assistência judiciária na apelação. Autos apartados.

Cobrança de direitos autorais não deve impedir novos eventos de inadimplentes

Suspensão de atividade pode quebrar empresa

Disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS

O entendimento do STJ, é de que, nos casos em que se discute a responsabilização de sócios por dívidas da empresa referentes ao FGTS, adota-se o entendimento de que as disposições do CTN não se aplicam às contribuições para o FGTS

Para Penhora e Arresto - Cumprimento de Despacho

Modelo de Petição

Apelação cível. Ação de reparação de danos morais.

Agressão injustificada em ambiente público. Sentença de procedência.

Universidade deve pagar direitos autorais por execução de música em praça pública

Para ocorrer isenção do pagamento é necessário que o evento aconteça dentro de seus limites físicos e com finalidade exclusivamente didática

Anvisa proíbe venda de água sanitária por empresa paulista

Medida vale para todo o território nacional e faz parte do monitoramento da qualidade dos produtos